Está em discussão no Congresso Nacional projeto para isentar motorista de rodovia federal de pagar pedágio na praça instalada em sua cidade. Aprovada na Câmara Federal, a proposta segue em tramitação no Senado. Se virar lei, certamente realizará um sonho antigo de muita gente que convive com uma praça de pedágio em seu município.
Pelo projeto, do deputado federal Espiridião Amin (PP-SC), “é isento do pagamento de tarifa de pedágio o veículo cujo proprietário possua residência permanente ou exerça atividade profissional permanente no próprio município em que esteja localizada a praça de cobrança de pedágio”.
O tema é importante para mim, pois foi um dos que marcaram o meu primeiro ano como prefeito de Jacareí, em 2001. Foi naquele ano que a cidade foi ‘presenteada’ com uma praça de pedágio, autorizada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). O aviso, dois anos antes, veio sem consulta pública, sem uma conversa sobre o impacto que causaria na vida das pessoas. E não faltou empenho de minha parte, primeiro como vereador e depois como prefeito, para evitar que o posto de cobrança ficasse no município.
Mas antes de detalhar as negociações com o governo federal, cabem algumas considerações a respeito do tema.
De acordo com a Lei 7712/88, que dispõe sobre a cobrança de pedágio nas rodovias federais, “o montante calculado para ser arrecadado com o pedágio não poderá ultrapassar ao necessário para conservar as rodovias federais, tendo em vista o desgaste que os veículos automotores nelas provocam, bem como a adequação dessas rodovias às necessidades de segurança do trânsito“.
Segundo a lei, a aplicação dos recursos deve obedecer a seguinte proporção: conservação 22%; restauração/melhoramento 50%; adequação de capacidade 20%; operação do sistema 8%.
A legislação frisa que o valor do pedágio não deve ultrapassar o necessário para a conservação das vias, portanto, o que se espera é um valor que não desequilibre o orçamento do motorista. Mas, em 1999, não foi o que se viu. Em protesto pelos altos valores cobrados nos pedágios, houve uma paralisação gigante de caminhoneiros na via Dutra, causando grandes prejuízos à época. A solução encontrada foi criar a praça de pedágio em Jacareí, dividindo o valor da cobrança com o posto de Guararema.
Para um setor a medida foi boa, mas para a população de Jacareí não podia ser mais mal recebida. E com razão. O governo FHC, do PSDB, se esqueceu de Jacareí para envio de recursos e equipamentos públicos, mas quando foi para criar um ônus para seus moradores tomou a decisão rapidamente.
Como prefeito, fiz todas as tentativas de impedir a vinda do pedágio. Diante da decisão irreversível, busquei pelo menos algum benefício à cidade, o que resultou na recuperação de asfalto em corredores importantes, como as avenidas Castello Branco e Siqueira Campos, entre outras. Pouco frente ao impacto do pedágio, mas certamente melhor do que ficarmos apenas com o ônus da cobrança para entrar e sair da cidade.
Vale lembrar que nos dois governos do ex-presidente Lula as concessões de rodovias federais exigiam pedágios com valores menores dos que o que eram praticados anteriormente. A medida forçou inclusive o governo tucano em São Paulo – Estado campeão em pedágios no Brasil – a baixar valores também.
Com a finalidade de ajudar o poder público a administrar e conservar rodovias, o pedágio é uma realidade no Brasil e no mundo. O que queremos é que tenhamos valores justos e retorno daquilo que pagamos. E se além disso ainda tivermos isenção para os moradores de cidades com praça de pedágio, tanto melhor.
*Marco Aurélio é deputado estadual pelo PT-SP
Pelo projeto, do deputado federal Espiridião Amin (PP-SC), “é isento do pagamento de tarifa de pedágio o veículo cujo proprietário possua residência permanente ou exerça atividade profissional permanente no próprio município em que esteja localizada a praça de cobrança de pedágio”.
O tema é importante para mim, pois foi um dos que marcaram o meu primeiro ano como prefeito de Jacareí, em 2001. Foi naquele ano que a cidade foi ‘presenteada’ com uma praça de pedágio, autorizada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). O aviso, dois anos antes, veio sem consulta pública, sem uma conversa sobre o impacto que causaria na vida das pessoas. E não faltou empenho de minha parte, primeiro como vereador e depois como prefeito, para evitar que o posto de cobrança ficasse no município.
Mas antes de detalhar as negociações com o governo federal, cabem algumas considerações a respeito do tema.
De acordo com a Lei 7712/88, que dispõe sobre a cobrança de pedágio nas rodovias federais, “o montante calculado para ser arrecadado com o pedágio não poderá ultrapassar ao necessário para conservar as rodovias federais, tendo em vista o desgaste que os veículos automotores nelas provocam, bem como a adequação dessas rodovias às necessidades de segurança do trânsito“.
Segundo a lei, a aplicação dos recursos deve obedecer a seguinte proporção: conservação 22%; restauração/melhoramento 50%; adequação de capacidade 20%; operação do sistema 8%.
A legislação frisa que o valor do pedágio não deve ultrapassar o necessário para a conservação das vias, portanto, o que se espera é um valor que não desequilibre o orçamento do motorista. Mas, em 1999, não foi o que se viu. Em protesto pelos altos valores cobrados nos pedágios, houve uma paralisação gigante de caminhoneiros na via Dutra, causando grandes prejuízos à época. A solução encontrada foi criar a praça de pedágio em Jacareí, dividindo o valor da cobrança com o posto de Guararema.
Para um setor a medida foi boa, mas para a população de Jacareí não podia ser mais mal recebida. E com razão. O governo FHC, do PSDB, se esqueceu de Jacareí para envio de recursos e equipamentos públicos, mas quando foi para criar um ônus para seus moradores tomou a decisão rapidamente.
Como prefeito, fiz todas as tentativas de impedir a vinda do pedágio. Diante da decisão irreversível, busquei pelo menos algum benefício à cidade, o que resultou na recuperação de asfalto em corredores importantes, como as avenidas Castello Branco e Siqueira Campos, entre outras. Pouco frente ao impacto do pedágio, mas certamente melhor do que ficarmos apenas com o ônus da cobrança para entrar e sair da cidade.
Vale lembrar que nos dois governos do ex-presidente Lula as concessões de rodovias federais exigiam pedágios com valores menores dos que o que eram praticados anteriormente. A medida forçou inclusive o governo tucano em São Paulo – Estado campeão em pedágios no Brasil – a baixar valores também.
Com a finalidade de ajudar o poder público a administrar e conservar rodovias, o pedágio é uma realidade no Brasil e no mundo. O que queremos é que tenhamos valores justos e retorno daquilo que pagamos. E se além disso ainda tivermos isenção para os moradores de cidades com praça de pedágio, tanto melhor.
*Marco Aurélio é deputado estadual pelo PT-SP
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