Comissão aprova nova Lei de Licitações

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Uma ampla reforma da Lei de Licitações (8.666/1993), que elimina a carta-convite e a tomada de preços, foi aprovada na manhã desta quinta-feira (12) por comissão especial do Senado. O projeto, que tramitará pelas comissões permanentes do Senado no próximo ano, revoga algumas leis em vigor, como a própria 8.666/1993 e as que instituíram o regime diferenciado de contratações públicas (12.462/2011) e o pregão (10.520/2002).

Durante a reunião, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), apresentou uma série de sugestões, com base em estudo da Consultoria Legislativa do Senado, que poderão ser analisadas pelas comissões permanentes do Senado. Entre essas sugestões está um “ajuste fino” no artigo 88 do projeto, que trata dos convênios.

A preocupação de Suplicy é evitar prejuízos a outro projeto (PLS 649/2011), aprovado pelo Senado na quarta-feira (11), que institui marco legal de parceria da administração pública com organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips). De autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), esse projeto está sendo enviado à Câmara dos Deputados.

A própria relatora, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), teve o cuidado de evitar que o projeto incluísse modalidades de contratação do setor público com características específicas, como concessões (Lei 8.987/1995), parcerias público-privadas (Lei 11.079/2004) e licitações de publicidade (Lei 12.232/2010) e de produtos de defesa (Lei 12.598/2012).

Inversão

Com 14 capítulos, o projeto traz várias inovações, como a inversão de fases – o julgamento das propostas antes da habilitação. Kátia Abreu apontou duas vantagens nessa inversão: gera economia para a administração, que examina apenas a habilitação do vencedor; e dificulta a manipulação da licitação por cartéis, por impedir “a ação conjunta de grupos de licitantes sobre concorrentes não participantes do conluio”.

O projeto introduz nova regra para a contratação de projetos – falhas nessa etapa são apontadas como um dos principais problemas de obras no Brasil. A escolha, nesse tipo de serviço, poderá se dar por meio de concurso ou de licitação que adote o critério de julgamento de técnica e preço, na proporção de 70% por 30%.

Modalidades

O projeto estimula a administração a recorrer ao pregão e à concorrência e mantém a realização de concurso e leilão como condições prévias para a contratação pelo setor público.

Na modalidade pregão, adotada obrigatoriamente na contratação de bens, serviços e obras que possam ser definidos por especificações usuais no mercado, será examinada apenas a proposta de menor preço. Na hipótese de desclassificação dessa, haverá o exame das seguintes.

A concorrência, de acordo com o projeto, é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, na qual a disputa é feita por meio de propostas, ou propostas e lances, em sessão pública. Os critérios de julgamento serão o de melhor técnica, da combinação de técnica e preço ou de maior retorno econômico.

O concurso, segundo o projeto, é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmios ou remuneração aos vencedores.

O leilão, como define o projeto, é a modalidade de licitação para a alienação, a quem oferecer o melhor lance, de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.

Dispensa e exigibilidade

Outra inovação introduzida pelo projeto é a responsabilização solidária da empresa ou prestador de serviços pelo dano causado ao erário na contratação direta indevida, por dispensa ou inexigibilidade de licitação. De acordo com o projeto, a autoridade máxima da administração contratante e os tribunais de contas deverão avaliar, periodicamente, o desempenho dos agentes que motivem ou autorizem a contratação direta indevida, promovendo a responsabilização, quando verificada irregularidade.

A proposta da comissão veda a contratação direta para a execução de atividades técnicas especializadas relacionadas, direta ou indiretamente, a obras e serviços de engenharia ou arquitetura.

O projeto institui a licitação para registro de preços permanente. Por essa modalidade, a existência de preços registrados implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obriga a administração a contratar.

A administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços. Os casos para essa modalidade são limitados à existência de projetos padronizados, sem complexidade técnica e operacional; e à necessidade permanente ou frequente das obras ou serviços a serem contratados.

Estatais

O projeto permite, à empresa pública e à sociedade de economia mista que explorem atividade econômica ou serviço público em regime de competição, a edição de regulamento próprio de contratação, que deve observar os princípios definidos na futura Lei de Licitações.

A proposta obriga ONGs e Oscips que recebam recursos orçamentários a realizarem licitações para compras e contratação de serviços. Da mesma forma que as estatais, elas poderão adotar regulamentos próprios de licitações que observem os princípios da lei.

Reforma

A primeira grande reforma na Lei de Licitações foi determinada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, ao instituir comissão especial temporária com essa finalidade, em maio deste ano. Presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), e tendo como relator-revisor o senador Waldemir Moka (PMDB-MS), a comissão trabalhou em três fases.

Na primeira, realizaram-se audiências públicas. Na segunda, foram estudadas as sugestões e críticas colhidas nas audiências, comparadas com os projetos que tramitam no Congresso sobre o assunto. Também nessa fase foi elaborada a minuta de projeto de lei, aprovada nesta quinta-feira pelos oito senadores que integram a comissão.

Desde 1993, ano da publicação da Lei 8.666, a legislação voltada para compras públicas no Brasil vem sofrendo mudanças pontuais, por meio de 80 normas, das quais 61 medidas provisórias e 19 leis. Nesses 20 anos de existência, já foram apresentadas mais de 600 propostas de mudanças: 518 na Câmara dos Deputados e 157 do Senado.

Fonte: Agência Senado, Por Djalba Lima

Ministros do TCU tomam decisão em causa própria

Os supersalários pagos  a quatro ministros do Tribunal  de Contas da União (TCU) estão a salvo, em razão de uma decisão tomada em plenário pelo próprio TCU; na última terça-feira. Os ministros analisaram um questionamento da Câmara sobre salários acima do teto constitucional e decidiram que aposentadorias pagas a ex-deputados a partir do extinto  Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) devem ser excluídas do cálculo do teto.

Na prática, o TCU permitiu o acúmulo de remunerações nesses casos, mesmo que o valor exceda o salário pago a um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 28 mil.

Quatro ministros do TCU são parlamentares aposentados e recebem acima do teto: Augusto Nardes, presidente do órgão, José Múcio Monteiro, José Jorge e Valmir Campeio. Eles acumulam as aposentadorias do IPC com o salário de ministro, de R$ 26,6 mil.

Nardes recebeu R$ 38,1 mil brutos em novembro. Múcio foi o recordista entre os quatro ministros, com remuneração de

R$ 47,3 mil. Os salários de José Jorge somaram R$ 46,6 mil. Os três são deputados aposentados. Campeio é aposentado pelo Senado e recebeu R$36,2 mil.

Múcio e Campeio não enxergaram qualquer impedimento e participaram da votação em plenário. José Jorge foi o único a se declarar impedido de vo~ tar em causa própria. O presidente do TCU estava em viagem oficial e não participou da sessão na última terça-feira.

Em agosto, o TCU determinou que todos os servidores com su-persalários deveriam ter cortes pelo teto do funcionalismo. A decisão começou a ser cumprida em outubro, quando 2 mil fimci-onários passaram a receber rio máximo R$ 28 mil. A economia aos cofres públicos, só naquele mês, foi de R$ 7,28 milhões.

Desde então, a direção da Câmara passou a cobrar a mesma medida para os ministros do TCU que recebem acima do teto. Num ofício enviado ao tribunal em novembro, o diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio, fez dois questionamentos: se o teto constitucional continua sem aplicação aos beneficiários oriundos do IPC; e se não seria o caso de aplicação temporária dò teto aos benefícios do IPC até decisão definitiva do TCU.

A clara referência aos ministros que são ex-parlamentares teve resposta na sessão em plenário de terça. O relator do processo, ministro Raimundo Carreiro (ex-diretor do Senado), citou duas resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2006 que excluem do cálculo do teto "benefícios percebidos de planos de previdência instituídos por entidades fechadas, ainda que extintas" O acórdão, então, esclareceu que aposentadorias oriundas do IPC devem ficar fora do teto.

Câmara aprova transportes como direito social

por blogpontodeonibus

Ônibus urbanos. Em duas votações, Câmara dos Deputados aprova a inclusão dos transportes públicos no grupo de direitos sociais. Isso vai facilitar a liberação de recursos e obrigar as esferas executivas a se comprometerem mais com o setor para investimentos em mobilidade urbana e barateamento das tarifas. Agora matéria segue para o Senado. Foto: Adamo Bazani

Câmara aprova transporte como direito social
Projeto vai seguir para o Senado Federal agora. Se aprovado, financiamentos e desonerações para baixar tarifas ou para investimentos em mobilidade urbana serão mais fáceis
ADAMO BAZANI – CBN
Em duas votações, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 04 de dezembro de 2013, a inclusão do transporte público como direito social, no artigo 6º da Constituição Federal ao lado dos itens já existentes: saúde, educação, alimentação, trabalho, lazer, moradia, previdência social, proteção à maternidade, proteção à infância e assistência aos desamparados.
A PEC – Proposta de Emenda à Constituição 90, de 2011 (PEC 90/11) da deputada federal Luiza Erundina, do PSB-SP, teve 329 votos a favor, um contra e uma abstenção, na primeira votação. O voto contrário foi de Jair Bolsonaro, do PP.
Já na segunda votação, o quórum estava menor. Mesmo assim, a PEC 90/11 passou com 313 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, sendo que o voto contrário continuou sendo de Jair Bolsonaro.
Agora, a matéria segue para o Senado Federal.
De acordo com a deputada Luiza Erundina, há muito tempo o transporte público deve ser encarado como direito social porque é justamente ele que possibilita o acesso aos outros direitos, como saúde, educação e lazer, inclusive para os mais desamparados.
Com a inclusão no grupo de direitos sociais, serão mais fáceis as liberações de financiamentos e recursos para a ampliação e modernização dos serviços de transportes públicos e para o barateamento das tarifas.
Para a deputada, os transportes também são insumo ao crescimento econômico e hoje não é justo, na visão dela, o modelo pelo qual somente os passageiros pagantes arquem pelos custos das passagens de ônibus, trem e metrô.
A proposta estava parada desde 2011. Os parlamentares acreditam que as manifestações que ocorreram em junho fizeram com que a Câmara acelerasse o processo de votação.
Os financiamentos aos transportes coletivos podem ter outro impacto na visão de parlamentares: o maior acesso aos serviços de mobilidade urbana pelo barateamento das tarifas e pela ampliação da oferta de ônibus, trens e metrô. Hoje aproximadamente 27% da população brasileira por falta de condições financeiras e de linhas de ônibus existentes não têm acesso aos transportes.
Hoje o transporte público é considerado apenas serviço essencial.
Isso torna mais restrito o financiamento por toda a sociedade do setor que beneficia a todos, inclusive quem não usa o transporte público.
Ao tirar veículos das ruas e diminuir os índices de poluição e congestionamentos, os transportes públicos trazem benefícios inclusive para quem está no carro. Mas este cidadão, apesar de ser beneficiado, contribui muito pouco para os transportes coletivos. Os custos ficam mesmo com os passageiros pagantes, que arcam inclusive com as gratuidades.
Como direito social, toda a sociedade e as esferas do estado devem ter responsabilidade sobre o transporte. Já como serviço essencial, os custos e responsabilidades são, em tese, apenas de quem usa esse serviço. Apesar de beneficiar a todos, direta ou indiretamente, somente uma parte da sociedade paga pelos transportes.
Para se ter uma ideia da importância da inclusão dos serviços de transportes públicos no grupo de direitos sociais, duas emendas que poderiam garantir menores tarifas e maior acesso aos serviços foram rejeitadas antes da PEC 90/11, de acordo com a Câmara dos Deputados.
Uma era da deputada Janete Rocha Pietá, do PT, que propunha a destinação de 71% para os municípios dos recursos da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico – Cide, que incide sobre os combustíveis dos automóveis, com o objetivo de subsidiar os transportes urbanos. Os outros 29% da Cide já são repartidos por lei entre estados e o Distrito Federal. Com isso, o usuário do carro, que proporcionalmente polui mais e ocupa um maior espaço urbano, ajudaria o passageiro que polui menos e aproveita melhor a área na cidade.
Outra emenda rejeitada que mostra a dificuldade de liberação de recursos e até fazer com que as esferas do poder executivo assumam compromissos para os transportes se estes continuarem a ser classificados apenas como serviços essenciais foi da deputada Carmen Zanotto, do PPS, que colocava como competências comuns da União, Distrito Federal, estados e municípios a promoção dos transportes coletivos urbanos e rurais e implantação por estas esferas de políticas de mobilidade.

Comissão do Senado apresenta relatório para modernizar Lei de Licitações e Contratos

Foto: Eduardo Zappia / Valor

A Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos do Senado apresentou nesta quinta-feira (05) o relatório que tem como intuito o de atualizar a Lei n° 8.666, de 21 de junho, de 1993. A comissão precisa aprovar o relatório até 22 de dezembro.

Segundo a relatora do projeto, a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), é importante modernizar a lei, já que há muitos anos ela está desatualizada e deixou de atender as demandas dos processos de licitações. “Desde 1993, a lei vem sofrendo alterações, são mais de 80 normas.”

A nova proposta pede o fim da carta convite e da tomada de preços, usados para fraudar a exigência de licitação para compras e contratação de serviços. E estimula o pregão e a concorrência e, ainda, mantém a realização de concurso e leilão como condições prévias para a contratação pelo setor público.

As modalidades de licitação podem ser encontradas na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02, que são: concorrência pública, tomada de preços, carta convite, concurso, leilão e pregão.

 Agência T1

PEC prevê cobrança de IPVA sobre aviões e lanchas para aplicação em transporte público

19 agosto de 2013 às 9:16 am

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• Ações e Obras
• Aeroviário
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• Ferroviário
• Rodoviário

Foto: Reprodução

Uma proposta de emenda constitucional (PEC), atualmente tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, pretende estender a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos aéreos e aquáticos, com o objetivo de destinar mais recursos para o transporte público urbano, uma das reivindicações dos manifestantes que têm saído às ruas do país desde junho.

A PEC 140/2012, segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Pedro Delarue, tem parecer favorável do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). A iniciativa prevê a incidência de IPVA sobre helicópteros, jatinhos, lanchas, iates e até jet skis de particulares.

“A intenção é fazer com que essa arrecadação extra seja integralmente destinada ao transporte público urbano. Neste momento, a PEC está parada porque um deputado pediu vista do parecer. A nossa expectativa é que, no mais tardar em duas semanas, ela seja apreciada na comissão e, depois, aperfeiçoada no Congresso Nacional”, disse Delarue. Todos os veículos aéreos e aquáticos de particulares seriam taxados.

“Entra qualquer veículo de uso particular, inclusive, claro, os jet skis, que são, diria, bens suntuosos. Estão fora veículos utilizados em navegação de cabotagem, por exemplo, navegação pesqueira ou transporte de passageiro, até porque a cobrança seria facilmente repassada para os preços”, informou.

Para ele, muita gente confunde, porque acha que os transportes aquáticos, por exemplo, não devem ter a incidência de IPVA. Pensam que deveria incidir só sobre os transportes terrestres, pois a arrecadação seria destinada apenas à melhoria da condição das estradas. “Não é nada disso. É um imposto que não é vinculado a uma determinada necessidade. Então, o que nós queremos é que os donos desses veículos também contribuam para a melhoria do transporte publico em geral”, defendeu.

“Tem que cobrar, eu concordo. Por que eles têm que ter essa regalia. Concordo que eles paguem, sim”, defendeu Lenira Alves dos Santos, secretária. Luiz Ferreira de Oliveira, funcionário público, também acredita ser uma boa ideia. “Isso é bom. Eu pago IPVA. Se é para melhorar o transporte público, isso é bom, porque é o que mais as pessoas estão reclamando hoje em dia, não é?”.

Edição: Davi Oliveira

Fonte: Agência Brasil, Por Daniel Lima

Dilma sanciona a lei que pune empresas corruptoras

O Diário Oficial de hoje publica a sanção da Presidenta Dilma Rousseff às empresas que participam de atos de corrupção envolvendo a administração pública.

Com isso, independente das responsabilidades criminais de seus dirigentes, as empresas passam a ser punidas quando corromperem servidores, oferecerem vantagens,fraudarem documentos, formarem cartel ou viciarem licitação, obtiverem prorrogações irregulares de contratos ou reajustes indevidos ou dificultarem a fiscalização dos órgãos de controle, mesmo que isso se faça através de “laranjas”, “consultorias” ou outras formas indiretas de ação.

A empresa considerada culpada destes atos pagará multa entre 0,1% e 20% do seu faturamento bruto – e nunca inferior ao valor do qual se beneficiou indevidamente – além de ter de ressarcir ao poder público o valor do dano causado por seus atos.

Dilma vetou alguns “furos” da lei aprovada no Congresso, como o que limitava a multa ao valor do contrato – o que poderia torna-la irrisória diante da gravidade do ato de corrupção, se este se desse em pequenas operações – e o que graduava o nível de punição da empresa pelo nível do servidor a quem corrompesse, o que tenderia a fazer o velho truque de jogar a culpa nos pequenos.

Se já tivéssemos uma lei assim – adivinhe por que não tínhamos, se temos lei para tudo? – imagine o que estaria acontecendo com a Globo no caso do processo sumido de sua sonegação fiscal, pelo qual só pagou, até agora, uma servidora modesta da Receita Federal.

Ah, e o melhor é que nem precisa do Ministério Público, que só entra obrigatoriamente no processo para a responsabilização criminal ou para o arresto judicial de bens para garantir o pagamento da pena administrativa.

Por: Fernando Brito

Lei seca derruba número de mortos e feridos no trânsito

Queda dos crimes sem intenção foi a melhor notícia nas estatísticas de segurança pública divulgadas pelo governo do Estado.

Foto: Clemilson Campos/JC Imagem

O endurecimento da lei seca, que passou a vigorar em janeiro deste ano, já produziu resultados importantes na queda da violência no trânsito. No mês passado, a cidade registrou 44 homicídios culposos por acidente de trânsito, número 29% menor do que o registrado no mesmo período de 2012. As lesões culposas por acidente de trânsito também caíram – 5,7%, com registro de 1.836 dos casos.

A queda nos casos de crimes culposos, quando o autor não tem a intenção de provocar o dano, foi a melhor notícia nos dados de segurança pública divulgados na segunda-feira, 25, pelo governo.

Além dos casos de trânsito, com a lei seca também caíram os homicídios culposos. Foram apenas três casos na capital, enquanto janeiro do ano passado registrou 33 ocorrências.

A mesma tendência é verificada no Estado. A redução nas mortes por acidente de trânsito chegou a 12,9%, com 290 ocorrências. A lei seca ainda derrubou os homicídios culposos, que passaram de 51 para 16 casos.

No dia 20 de dezembro, a presidente Dilma Rousseff sancionou a nova lei que tornava mais rígida a fiscalização de motoristas que bebem antes de dirigir. Apesar de a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentando as mudanças e determinando o valor da multa só ter sido publicada em 29 de janeiro, a repercussão da medida levou à intensificação das blitze policiais.

Drogas

Dados que medem a atividade da polícia também registraram números mais baixos em janeiro em relação ao mesmo período do ano passado. Foi o caso dos flagrantes de entorpecentes na capital.

Em janeiro de 2012, teve início a Operação Cracolândia, que fez aumentar os flagrantes de droga principalmente na região central. As 735 ocorrências registradas naquele mês baixaram 9,8% e ficaram nos 663 casos em janeiro deste ano.

Na avaliação de Luciana Guimarães, diretora da ONG Sou da Paz, apesar da piora nos dados de criminalidade, ainda faltam ferramentas que permitam avaliar a política de segurança pública de maneira mais aprofundada.

Ela cita a falta de indicadores para medir o trabalho da Polícia Civil como uma das principais lacunas. “A gente não sabe quantos inquéritos são esclarecidos nem o total de roubos e homicídios desvendados”, afirma.

Fonte: O Estado de S.Paulo, Por Bruno Paes Manso

DF: Nova lei seca muda postura dos motoristas

O aumento no rigor da legislação reduz a quantidade de flagrantes durante as operações para identificar a embriaguez ao volante

Luiz Alexandre, estudante: “Com a multa pesada desse jeito e a tolerância zero, não dá mais” (Fonte: CB)

A lei seca mais rigorosa completou dois meses e, até agora, mantém uma parcela dos motoristas longe das bebidas alcoólicas. Mesmo com o arrocho na fiscalização e três datas festivas marcadas por celebrações regadas a álcool — Natal, ano-novo e carnaval —, balanço preliminar obtido com exclusividade pelo Correio revela que o número de flagrantes dos últimos dois meses ficou 42,6% menor do que o mesmo período do ano passado, quando prevaleciam as regras antigas.

Em dezembro, houve 409 autuações de condutores flagrados em desrespeito à lei. No último mês de 2011, registrou-se o dobro disso: 819. A comparação entre janeiro deste ano com o mesmo mês de 2012 também aponta redução: 460 casos contra 712 — queda de 35,3% (leia ilustração). Os dados de fevereiro são parciais, apenas até o último dia 20, e, por isso, ainda não é possível avaliar se a tendência de redução se repetirá.

Desde 21 de dezembro, a legislação para conter a alcoolemia ao volante ficou mais rigorosa. A tolerância é zero e, mesmo quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, pode ser preso com base em outros meios de prova, como testemunhas e filmagens. Na avaliação do Diretor de Policiamento e Fiscalização do Departamento de Trânsito (Detran), Nelson Leite, a queda nas autuações é resultado de duas coisas: o cidadão tem evitado pegar o volante alcoolizado por conta da intensificação da vigilância e do receio de ser multado em R$ 1.915,40 e ainda ser preso acusado de crime. “No carnaval, ficou claro que muitas pessoas usaram o amigo da vez, o táxi ou outro meio de transporte a fim de voltar para casa”, relata.

Após quatro anos de vigência da lei seca, pela primeira vez, o estudante Luiz Alexandre André Borges, 23 anos, decidiu mudar o comportamento. “O consenso entre os meus amigos é de que vamos fazer o rodízio. Eu fiquei dezembro e janeiro sem beber porque estava de dieta. Agora, tenho crédito com todos eles”, brinca.

Em 2009, o jovem parou em uma blitz e perdeu a licença para dirigir, sendo obrigado a refazer todo o processo de habilitação para obter uma nova CNH. “Senti como se estivesse rasgando dinheiro. Mas, mesmo tendo passado por isso, ainda me arriscava. Agora, com a multa pesada desse jeito, a tolerância zero e essa história de ir para a cadeia, não dá mais”, conclui Luiz Luiz Alexandre.

O Correio conversou com pelo menos cinco jovens habilitados que têm o hábito de beber. Todos demonstraram apreensão em burlar a nova lei seca, e cada um conhece pelo menos quatro pessoas que perderam a habilitação desde 2008 porque acabaram flagradas embriagadas ao volante. Apesar disso, admitem que não abandonaram completamente a postura. “Dos que eu conheço, somente um evita sair de carro quando vai beber. Mas parar 100% ninguém parou, não”, diz um estudante, de 23 anos, que preferiu não se identificar.

Prioridade

Subcomandante do Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran), o major Wagner Freitas afirma que a nova lei seca, aliada à ampliação dos meios de provas, fortaleceu a fiscalização, permitindo uma ação mais eficiente e rigorosa. “As pessoas, hoje, sabem que está mais difícil escapar. A gente percebe que agora se tem mais medo da multa do que do bafômetro, já que este se tornou dispensável para garantir punição mais rigorosa”, explica.
Desde que a lei seca entrou em vigor, em 20 de junho de 2008, disparou a quantidade de autuações por embriaguez e de suspensões da CNH. Naquele ano, apenas 506 documentos haviam sido recolhidos. No ano passado, foram 4.929, um aumento de 874%. Uma das explicações é de que, após a lei seca, houve um redirecionamento da fiscalização para fazer cumprir a lei, e a análise dos processos desse tipo de infração passou a ser prioridade para o Detran.

Regra

A permissão para dirigir é válida por um ano. Nesse período, o motorista não pode cometer infração grave ou gravíssima (dirigir alcoolizado, por exemplo).

Fonte: Correio Braziliense, Por Adriana Bernardes

Lei Seca muda hábitos em SP e autua 749 motoristas nas rodovias

Número de mortos e feridos nas rodovias apresentou queda de 13% e 57%, respectivamente. Para a polícia, o aumento do risco da prisão deixou motoristas alertos em São Paulo.

Foto: Futura Press

A fiscalização da Lei Seca no carnaval deste ano retirou um número recorde de motoristas embriagados das estradas paulistas: 749 pessoas, entre multados e presos por crime de trânsito.

Como resultado das blitze, que fiscalizaram até motoristas sob efeito de drogas, muitos paulistanos mudaram os hábitos neste ano. Deixaram o automóvel em casa e curtiram a folia de táxi e de metrô. E o número de mortos e feridos nas rodovias apresentou queda: 13% e 57%, respectivamente.

A cantora Zá Coelho, de 29 anos, é um exemplo: saiu com o namorado durante o carnaval de táxi. “Antes, tinha a consciência de que estava fazendo algo que não era certo, mas agora a coisa mudou. É mais seguro ir de táxi. E o preço dos estacionamentos faz a viagem de táxi valer a pena”, diz.

Já a estudante Jéssica Rodrigues, de 21 anos, conta que desde o começo do ano seu grupo de amigos já tem ido para a balada apenas de táxi. “A gente junta um grupo e divide o táxi”, conta.

Além de punições mais severas e do aumento da fiscalização, ela afirma que a mudança também se deu por conscientização. “Sou contra dirigir após beber”, garante. “Tem também o fato de poder ir para cadeia presa.”

O aumento do risco da prisão (de 6 meses a 3 anos) é resultado de dois fatores: as mudanças na Lei Seca aprovadas pelo Congresso Nacional no fim do ano passado e a edição de uma portaria do Conselho Nacional de Trânsito, há duas semanas, que estabeleceu tolerância zero para a aplicação de multas e limite de 0,34 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões para prisão.

Outro motivo para a redução das mortes foi a fiscalização severa. No carnaval de 2012, as blitze da Polícia Militar pararam 2,5 mil veículos. No carnaval deste ano, foram 7,5 mil.

O total de multas aplicadas para quem dirigiu sob efeito de álcool cresceu de 214 para 611 (185%) . A multa, de R$ 1.915,40, é aplicada a quem apresenta resultado do bafômetro entre 0,05 mg e 0,34 de álcool por litro de ar expelido dos pulmões.

O total de presos passou de 46 para 138 (200%) – um deles foi por dirigir sob efeito de droga. Quando o motorista é flagrado com nível acima de 0,34 mg, ele é levado à delegacia e só pode ser liberado após pagamento de fiança e perde o direito de dirigir por um ano, além de pagar a multa.

A fiscalização mais severa é justificativa do consultor de sistemas Marcio Perez Barbosa, de 45 anos, para ter deixado o carro em casa no carnaval. “Não saio mais com o carro. Peguei para viajar no carnaval, mas não quis ficar com ele na praia, sendo que não poderia beber. Então, voltei mais cedo, anteontem (na terça-feira), para poder ficar aqui (em São Paulo) tranquilo”, conta.

Já o produtor de eventos Robson Santos, de 31 anos, fala que o risco de ir para a cadeia foi o que motivou ele e os amigos a também dividirem o táxi ao sair à noite. “Agora é só de táxi”, brinca.

Mortes

O balanço da fiscalização do trânsito no carnaval foi divulgado pelo governador Geraldo Alckmin – que chegou até a participar de uma blitz na sexta-feira de carnaval. O jornal O Estado de S. Paulo quer emplacar um novo modelo de fiscalização em São Paulo e o carnaval foi o piloto do programa.

Em 2013, foram 27 mortes nas rodovias paulistas. Em 2012, foram 31. O número do carnaval deste ano, no entanto, ainda é maior do que foi registrado no carnaval de 2011, quando morreram 24 pessoas.Já entre os feridos, a queda foi de 1.077, no ano passado, para 445 neste ano. Um recorde histórico, segundo a Polícia Militar.

As operações policiais no Estado tiveram 300 aparelhos de bafômetro. Durante os bloqueios montados nas rodovias e dentro das cidades, foram apreendidas 561 carteiras de habilitação com irregularidades, contra 244 no ano passado.

Estado

Somadas as operações das rodovias e de dentro das cidades, houve aumento de 22% no número de pessoas multadas: cresceu de 1.164 infrações em 2012 para 1.419 neste ano. Já o total de pessoas presas mais do que dobrou: foi de 128 em 2012 para 435 neste ano.

No ano passado, 8.445 pessoas foram submetidas ao teste do bafômetro. Neste ano, com o reforço nas blitze, esse número cresceu para 11.396, ou 36% a mais.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Governo quer Lei Seca sem bafômetro e tolerância zero no trânsito neste ano

Ideia é que legislação que pune motorista bêbado sem comprovação de quantidade de álcool no sangue saia antes do novo Código Penal.

Foto: Julia Chequer/Folhapress

Para apressar a punição aos motoristas embriagados que evitam o bafômetro, o governo federal pretende aprovar ainda neste mês o projeto de lei que permite à Justiça punir o condutor alcoolizado, mesmo que não seja comprovada a quantidade de álcool que ele tem no sangue – informação que só é possível ser obtida pelo teste do bafômetro ou por exame de sangue.

A rápida tramitação da lei, que já foi aprovada na Câmara e aguarda votação do Senado, seria um atalho para a definição das regras sobre a elaboração de provas para a lei seca.

O texto deve ser aprovado na semana do dia 14, quando senadores farão um esforço concentrado – quando os parlamentares reúnem as votações importantes em uma única semana; na de agosto, foram aprovadas 83 propostas.

O caminho mais longo seria esperar a aprovação da reforma do Código Penal. Neste caso, na melhor das hipóteses, a aprovação só deve ocorrer no fim do ano. Na pior, a tramitação poderá demorar meses – mantendo a lei seca e outras propostas de alteração penal anexadas. Essa seria uma resposta do governo às mortes no trânsito. Nessa área, entre 1996 e 2010, morreram 518,5 mil pessoas no Brasil.

O número mais alto da série foi em 2010, com 40.989 vítimas. “A intenção é aprovar a mudança em separado. Um número cada vez maior de pessoas se recusa a fazer o teste do bafômetro, o que tem dificultado a punição criminal. Com essa reforma, a pena e outras discussões a respeito ficariam para a reforma do Código”, diz o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.

Atualmente, para que o motorista seja considerado embriagado, é preciso comprovar que ele tenha mais de 6 decigramas de álcool por litro de sangue. O uso de bafômetro garante a possibilidade de quantificar o porcentual de álcool no sangue do motorista.

STJ

No começo do ano, por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou decidido que só o teste do bafômetro e o exame de sangue poderiam ser aceitos como prova de embriaguez para fundamentar a abertura de ação penal contra quem for flagrado dirigindo embriagado.

A decisão do STJ dificultou a punição criminal dos motoristas que dirigissem embriagados e se recusassem a fazer o teste. Como a Constituição garante ao cidadão o direito de não produzir prova contra si mesmo – e por isso ele pode se recusar a fazer o teste -, as punições passaram a ser apenas de caráter administrativo, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.

Essa situação teria favorecido quem bebe e dirige. O número de pessoas flagradas dirigindo bêbadas no primeiro semestre, na capital paulista, por exemplo, já supera o total de todo o ano passado.

Segundo balanço divulgado pela PM, foram 7.118 autuações até junho. No ano passado, de janeiro a dezembro, houve 6.531 flagrantes. Caso a nova lei seja aprovada, o texto prevê utilização de outros meio de prova para comprovar a embriaguez, incluindo depoimentos e testemunhos de policiais rodoviários e demais testemunhas.

Colaborou Bruno Ribeiro

Fonte: O Estado de S.Paulo, Por Bruno Paes Manso