Foto: Eduardo Zappia / Valor
A Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos do Senado apresentou nesta quinta-feira (05) o relatório que tem como intuito o de atualizar a Lei n° 8.666, de 21 de junho, de 1993. A comissão precisa aprovar o relatório até 22 de dezembro.
Segundo a relatora do projeto, a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), é importante modernizar a lei, já que há muitos anos ela está desatualizada e deixou de atender as demandas dos processos de licitações. “Desde 1993, a lei vem sofrendo alterações, são mais de 80 normas.”
A nova proposta pede o fim da carta convite e da tomada de preços, usados para fraudar a exigência de licitação para compras e contratação de serviços. E estimula o pregão e a concorrência e, ainda, mantém a realização de concurso e leilão como condições prévias para a contratação pelo setor público.
As modalidades de licitação podem ser encontradas na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02, que são: concorrência pública, tomada de preços, carta convite, concurso, leilão e pregão.
Agência T1
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