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Ônibus urbanos. Em duas votações, Câmara dos Deputados aprova a inclusão dos transportes públicos no grupo de direitos sociais. Isso vai facilitar a liberação de recursos e obrigar as esferas executivas a se comprometerem mais com o setor para investimentos em mobilidade urbana e barateamento das tarifas. Agora matéria segue para o Senado. Foto: Adamo Bazani
Câmara aprova transporte como direito social
Projeto vai seguir para o Senado Federal agora. Se aprovado, financiamentos e desonerações para baixar tarifas ou para investimentos em mobilidade urbana serão mais fáceis
ADAMO BAZANI – CBN
Em duas votações, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 04 de dezembro de 2013, a inclusão do transporte público como direito social, no artigo 6º da Constituição Federal ao lado dos itens já existentes: saúde, educação, alimentação, trabalho, lazer, moradia, previdência social, proteção à maternidade, proteção à infância e assistência aos desamparados.
A PEC – Proposta de Emenda à Constituição 90, de 2011 (PEC 90/11) da deputada federal Luiza Erundina, do PSB-SP, teve 329 votos a favor, um contra e uma abstenção, na primeira votação. O voto contrário foi de Jair Bolsonaro, do PP.
Já na segunda votação, o quórum estava menor. Mesmo assim, a PEC 90/11 passou com 313 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, sendo que o voto contrário continuou sendo de Jair Bolsonaro.
Agora, a matéria segue para o Senado Federal.
De acordo com a deputada Luiza Erundina, há muito tempo o transporte público deve ser encarado como direito social porque é justamente ele que possibilita o acesso aos outros direitos, como saúde, educação e lazer, inclusive para os mais desamparados.
Com a inclusão no grupo de direitos sociais, serão mais fáceis as liberações de financiamentos e recursos para a ampliação e modernização dos serviços de transportes públicos e para o barateamento das tarifas.
Para a deputada, os transportes também são insumo ao crescimento econômico e hoje não é justo, na visão dela, o modelo pelo qual somente os passageiros pagantes arquem pelos custos das passagens de ônibus, trem e metrô.
A proposta estava parada desde 2011. Os parlamentares acreditam que as manifestações que ocorreram em junho fizeram com que a Câmara acelerasse o processo de votação.
Os financiamentos aos transportes coletivos podem ter outro impacto na visão de parlamentares: o maior acesso aos serviços de mobilidade urbana pelo barateamento das tarifas e pela ampliação da oferta de ônibus, trens e metrô. Hoje aproximadamente 27% da população brasileira por falta de condições financeiras e de linhas de ônibus existentes não têm acesso aos transportes.
Hoje o transporte público é considerado apenas serviço essencial.
Isso torna mais restrito o financiamento por toda a sociedade do setor que beneficia a todos, inclusive quem não usa o transporte público.
Ao tirar veículos das ruas e diminuir os índices de poluição e congestionamentos, os transportes públicos trazem benefícios inclusive para quem está no carro. Mas este cidadão, apesar de ser beneficiado, contribui muito pouco para os transportes coletivos. Os custos ficam mesmo com os passageiros pagantes, que arcam inclusive com as gratuidades.
Como direito social, toda a sociedade e as esferas do estado devem ter responsabilidade sobre o transporte. Já como serviço essencial, os custos e responsabilidades são, em tese, apenas de quem usa esse serviço. Apesar de beneficiar a todos, direta ou indiretamente, somente uma parte da sociedade paga pelos transportes.
Para se ter uma ideia da importância da inclusão dos serviços de transportes públicos no grupo de direitos sociais, duas emendas que poderiam garantir menores tarifas e maior acesso aos serviços foram rejeitadas antes da PEC 90/11, de acordo com a Câmara dos Deputados.
Uma era da deputada Janete Rocha Pietá, do PT, que propunha a destinação de 71% para os municípios dos recursos da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico – Cide, que incide sobre os combustíveis dos automóveis, com o objetivo de subsidiar os transportes urbanos. Os outros 29% da Cide já são repartidos por lei entre estados e o Distrito Federal. Com isso, o usuário do carro, que proporcionalmente polui mais e ocupa um maior espaço urbano, ajudaria o passageiro que polui menos e aproveita melhor a área na cidade.
Outra emenda rejeitada que mostra a dificuldade de liberação de recursos e até fazer com que as esferas do poder executivo assumam compromissos para os transportes se estes continuarem a ser classificados apenas como serviços essenciais foi da deputada Carmen Zanotto, do PPS, que colocava como competências comuns da União, Distrito Federal, estados e municípios a promoção dos transportes coletivos urbanos e rurais e implantação por estas esferas de políticas de mobilidade.
Projeto vai seguir para o Senado Federal agora. Se aprovado, financiamentos e desonerações para baixar tarifas ou para investimentos em mobilidade urbana serão mais fáceis
ADAMO BAZANI – CBN
Em duas votações, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 04 de dezembro de 2013, a inclusão do transporte público como direito social, no artigo 6º da Constituição Federal ao lado dos itens já existentes: saúde, educação, alimentação, trabalho, lazer, moradia, previdência social, proteção à maternidade, proteção à infância e assistência aos desamparados.
A PEC – Proposta de Emenda à Constituição 90, de 2011 (PEC 90/11) da deputada federal Luiza Erundina, do PSB-SP, teve 329 votos a favor, um contra e uma abstenção, na primeira votação. O voto contrário foi de Jair Bolsonaro, do PP.
Já na segunda votação, o quórum estava menor. Mesmo assim, a PEC 90/11 passou com 313 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, sendo que o voto contrário continuou sendo de Jair Bolsonaro.
Agora, a matéria segue para o Senado Federal.
De acordo com a deputada Luiza Erundina, há muito tempo o transporte público deve ser encarado como direito social porque é justamente ele que possibilita o acesso aos outros direitos, como saúde, educação e lazer, inclusive para os mais desamparados.
Com a inclusão no grupo de direitos sociais, serão mais fáceis as liberações de financiamentos e recursos para a ampliação e modernização dos serviços de transportes públicos e para o barateamento das tarifas.
Para a deputada, os transportes também são insumo ao crescimento econômico e hoje não é justo, na visão dela, o modelo pelo qual somente os passageiros pagantes arquem pelos custos das passagens de ônibus, trem e metrô.
A proposta estava parada desde 2011. Os parlamentares acreditam que as manifestações que ocorreram em junho fizeram com que a Câmara acelerasse o processo de votação.
Os financiamentos aos transportes coletivos podem ter outro impacto na visão de parlamentares: o maior acesso aos serviços de mobilidade urbana pelo barateamento das tarifas e pela ampliação da oferta de ônibus, trens e metrô. Hoje aproximadamente 27% da população brasileira por falta de condições financeiras e de linhas de ônibus existentes não têm acesso aos transportes.
Hoje o transporte público é considerado apenas serviço essencial.
Isso torna mais restrito o financiamento por toda a sociedade do setor que beneficia a todos, inclusive quem não usa o transporte público.
Ao tirar veículos das ruas e diminuir os índices de poluição e congestionamentos, os transportes públicos trazem benefícios inclusive para quem está no carro. Mas este cidadão, apesar de ser beneficiado, contribui muito pouco para os transportes coletivos. Os custos ficam mesmo com os passageiros pagantes, que arcam inclusive com as gratuidades.
Como direito social, toda a sociedade e as esferas do estado devem ter responsabilidade sobre o transporte. Já como serviço essencial, os custos e responsabilidades são, em tese, apenas de quem usa esse serviço. Apesar de beneficiar a todos, direta ou indiretamente, somente uma parte da sociedade paga pelos transportes.
Para se ter uma ideia da importância da inclusão dos serviços de transportes públicos no grupo de direitos sociais, duas emendas que poderiam garantir menores tarifas e maior acesso aos serviços foram rejeitadas antes da PEC 90/11, de acordo com a Câmara dos Deputados.
Uma era da deputada Janete Rocha Pietá, do PT, que propunha a destinação de 71% para os municípios dos recursos da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico – Cide, que incide sobre os combustíveis dos automóveis, com o objetivo de subsidiar os transportes urbanos. Os outros 29% da Cide já são repartidos por lei entre estados e o Distrito Federal. Com isso, o usuário do carro, que proporcionalmente polui mais e ocupa um maior espaço urbano, ajudaria o passageiro que polui menos e aproveita melhor a área na cidade.
Outra emenda rejeitada que mostra a dificuldade de liberação de recursos e até fazer com que as esferas do poder executivo assumam compromissos para os transportes se estes continuarem a ser classificados apenas como serviços essenciais foi da deputada Carmen Zanotto, do PPS, que colocava como competências comuns da União, Distrito Federal, estados e municípios a promoção dos transportes coletivos urbanos e rurais e implantação por estas esferas de políticas de mobilidade.
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