Foto: Reprodução
Circula pelos corredores do Congresso Nacional a informação de que o presidente da comissão mista que analisa a Medida Provisória 595/12, a MP dos Portos, o deputado federal José Nobre Guimarães (PT-CE), garantiu que o processo de autorização para a construção dos Terminais de Uso Privado (TUP) será feito após uma análise criteriosa.
O discurso do deputado corrobora a afirmação feita pela presidente Dilma Rousseff no dia do lançamento do Programa de Investimentos em Logística: Portos. “Se estiver de acordo com o planejamento de médio e longo prazo dos portos, ela [autorização] será concedida. Tendo mais de um interessado, será feita seleção pública porque é obrigatório.”, disse Dilma em dezembro do ano passado na cerimônia de lançamento.
Ao que tudo indica a informação dada por Guimarães põe fim as especulações de que o processo seria feito diretamente por chamada pública. “Nós iremos fazer chamada pública, quando for o caso. E todas as etapas para a concretização de uma autorização, inclusive as manifestações e deliberações de órgãos e instituições da Administração, serão divulgadas pela internet, em tempo real e, obviamente, no Diário Oficial”, explicou a presidente na ocasião.
A MP altera o sistema de exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, regida pela Lei dos Portos (8.630/93).
Operadores
Os operadores portuários temem que o novo marco regulatório promova uma concorrência desleal entre os terminais arrendados em portos públicos e os de uso privados (TUP). A Medida Provisória muda o critério de seleção, priorizando um volume maior de investimentos (maior valor de outorga) com o objetivo de aumentar a capacidade do setor portuário com a maior movimentação de cargas possível e a menor tarifa. E não exige aos terminais privados a movimentação de carga própria.
Ainda no dia do lançamento do programa, Dilma assegurou que as mudanças do marco regulatório do setor portuário têm como objetivo criar regras claras e precisas, para atrair a iniciativa privada, em parceria com o setor público. Para ela, o novo modelo trará segurança jurídica. “A segurança jurídica dos contratos vigentes em alguns casos é boa, em outros casos é razoável e em outros casos é inexistente.”
Pela nova Lei, a prorrogação não é automática e os contratos de até 25 anos podem ser renováveis por mais 25 anos, pois o regime anterior previa duração geralmente de dez anos, o que impossibilitava a amortização dos investimentos. De acordo com o especialista em Direito Portuário, Benjamin Gallotti, a MP gera instabilidade jurídica no setor por não proporcionar as mesmas regras para os terminais públicos e privativos. “É preciso haver diálogo para não se cometer injustiças com a MP dos Portos. Os empresários precisam ter a confiança de que o marco regulatório não mudará a cada gestão ou governo.”
Trabalhadores
Consta no texto da Medida Provisória, que os novos concorrentes têm a possiblidade de não contratar a mão de obra pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmos), o que acarretaria na precarização nas condições de trabalho dos portuários, segundo a Federação Nacional dos Portuários (FNP).
Além do impacto gerado aos trabalhadores das Companhias Docas, em especial a Guarda Portuária, que será terceirizada. O ministro da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR), Leônidas Cristino, disse que os Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs) terão apenas caráter consultivo.
Cabe agora a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), vinculada a SEP pela medida, regular e fiscalizar diretamente os contratos de arrendamento, concessão, autorização, e a realização dos processos licitatórios das outorgas. Mesmo com todas essa mudanças, presidente garantiu que os trabalhadores não serão projudicados. “Nenhum direito trabalhista será eliminado”, afirmou Dilma Rousseff.
Agência T1, Por Bruna Yunes
Nenhum comentário:
Postar um comentário