O relatório final sobre a Medida Provisória 595/2012, a chamada MP dos Portos, foi aprovado, nesta quarta-feira (24), na comissão mista do Congresso Nacional criada para analisar a MP.
O relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), apresentou um adendo com mudanças na MP, que deve ser votado até o dia 16 de maio nos plenários da Câmara e do Senado para não perder a validade. Foram feitos destaques ao texto principal, que estão sendo analisados pelos deputados e senadores.
Segundo o Governo, as mudanças no setor vão permitir investimentos de mais de R$ 54 bilhões, com a oferta de 159 áreas em portos públicos ao setor privado. A medida estabelece um novo marco legal para o setor portuário e substitui a lei atual do setor, em vigor desde 1993.
Desde o início da tramitação da MP 595, o senador Humberto Costa (PT-PE) tem chamando a atenção para a necessidade de se focar mais nas convergências que nas divergências suscitadas pelo texto. A criação de um novo marco regulatório para o setor dos portos, que assegure a modernização e a competitividade do setor é uma necessidade reconhecida unanimemente. A MP veio exatamente para assegurar esse anseio geral, afirmou o senador, em pronunciamento ao Plenário nesta quarta-feira (24).
“Essa Medida Provisória introduz a competição entre os portos públicos e os Terminais de Uso Privado (TUPs) e reduz o custo Brasil em benefício da nossa indústria e do agronegócio”, lembrou o senador, que integra a comissão mista que analisa a MP dos Portos. Ele elogiou o trabalho do relator da matéria, senador Eduardo Braga (PMDB-AM) e destacou o intenso diálogo dos parlamentares com os diversos segmentos afetados pela MP, processo que garantiu o acolhimento de diversas alterações à proposição original, “sem comprometer o espírito do texto”.
A criação da chamada “Super Aduana”, os novos critérios para licitações que privilegiarão a eficiência, a previsão de renovação dos contratos dos arrendatários de terminais em portos públicos e a garantia de autonomia para o Porto de Suape estão entre os principais avanços conquistados na elaboração do relatório da Medida Provisória 595, avalia Humberto Costa.
Uma das principais polêmicas criadas pela MP é a atribuição de competência à Antaq para a realização de licitações. “Essa discussão gerou uma inquietação muito grande em Pernambuco, em virtude da possível perda de autonomia do Porto de Suape”, lembrou o senador. “Graças a um entendimento que conseguimos junto ao Governo Federal – eu, como senador, a bancada de Pernambuco, integrantes do governo estadual – e graças à sensibilidade da Presidenta Dilma para a questão e às conversas que mantivemos com o Relator Eduardo Braga, conseguimos incorporar ao relatório mudanças que garantem essa autonomia de Suape”, comemorou.
O novo texto, costurado com a mediação de Humberto, propõe que a União delegue a estados ou a municípios que tenham recebido a permissão para a exploração de portos a elaboração do edital e a realização de licitação para arrendamentos de terminais no porto organizado. “Agora, Suape receberá a delegação da União para continuar a gerir o porto, como já acontece com o Porto de Recife. Isso é muito importante para a economia da Região. O Nordeste cresceu mais do que o dobro do Brasil nos últimos anos, e Suape tem sido uma grande alavanca no desenvolvimento da região e do estado de Pernambuco”, explicou o senador
“O texto final mantém o porto incluído no planejamento da logística nacional, de competência da União, do Governo Federal, mas preservando a autonomia dos pernambucanos sobre o porto” avaliou Humberto, para quem o resultado da negociação foi “uma importante vitória de Pernambuco”.
A “Super Aduana” é a nova organização dos diversos órgãos federais, como Anvisa e Receita Federal, que atuam nos portos. Essas instituições passarão a funcionar de maneira mais integrada e atendendo 24 horas por dia na liberação de cargas, inclusive aos domingos e feriados. Em Santos (SP), Rio de Janeiro e Vitória (ES), os portos já começaram a operar nesse regime desde a última terça-feira (23) e serão seguidos por Suape (PE), Paranaguá (PR), Rio Grande (RS), Itajaí (SC) e Fortaleza (CE), escolhidos, explicou o senador, pelo volume de cargas que movimentam.
“Estudos preliminares estimam que essa medida deverá reduzir o custo com logística numa média de 25%, uma vez que um dos principais custos envolvidos em operações de logística são os referentes a atrasos na liberação de cargas”, afirmou Humberto.
O senador também a modificação dos critérios para as licitações de novos terminais, tanto públicos quanto privados, passando a privilegiar a maior eficiência com a menor tarifa, com a manutenção da possibilidade de os Terminais de Uso Privado (TUPs) movimentarem cargas de terceiros. Também foi assegurada aos TUPs que movimentarem somente carga própria, os chamados “terminais-indústrias”, a dispensa de licitação ou qualquer tipo de processo seletivo ou chamada pública. Os portos-indústria só poderão funcionar em áreas fora dos portos organizados e movimentar cargas a granel pertencentes a quem obteve a autorização desses terminais ou de seus controladores.
Humberto também elogiou a possibilidade de os atuais arrendatários de terminais em portos públicos pedirem a renovação ou readequação dos contratos, sem a necessidade de novas licitações, mediante a realização de novos investimentos de acordo com critérios estabelecidos.
(Cyntia Campos, PT no Senado)
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