Modelo de desestatização da operação da EF- 222, destinada ao Trem de Alta Velocidade - TAV

Presidência da República Conselho Nacional de Desestatização

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 31 DE AGOSTO DE 2012

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO

DOU de 03/09/2012 (nº 171, Seção 1, pág. 2)

Aprova o modelo de desestatização da operação da EF- 222, destinada ao Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ, São Paulo - SP e Campinas - SP, o procedimento de operacionalização da concessão e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - CND, no uso das atribuições que lhe confere o § 4º do art. 5º, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997; e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso VI e art. 6º, inciso II, ambos da Lei nº 9.491, de 1997; bem como o art. 7º, inciso VI e art. 10, inciso II, ambos do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998; e

considerando a necessidade e importância da implementação de sistema de transporte ferroviário de alta velocidade para o desenvolvimento da infraestrutura de transporte de passageiros ligando os Municípios do Rio de Janeiro - RJ, São Paulo - SP e Campinas - SP, seu relevante impacto socioeconômico, seus significativos efeitos de desconcentração nos maiores centros urbanos do país e da introdução de um novo e moderno modo de transporte;

considerando a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND da EF-222, destinada ao Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ, São Paulo - SP e Campinas - SP, nos termos do art. 1º, II, do Decreto nº 6.256, de 13 de novembro de 2007;

considerando que o Decreto nº 6.256, de 2007, atribuiu ao Ministério dos Transportes a execução e acompanhamento do processo de concessão do direito de exploração de infraestrutura e prestação de serviço de transporte terrestre relativos ao Trem de Alta Velocidade - TAV, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.491, de 1997, e à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT a promoção dos procedimentos licitatórios e a celebração dos atos de outorga para a referida concessão; e

considerando que se mostra mais adequada a estratégia de promover a implementação do sistema de transporte ferroviário de passageiros por trens de alta velocidade entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ, São Paulo - SP e Campinas - SP em duas etapas, a primeira referente à escolha da tecnologia e do operador do serviço, e a segunda concernente à implantação de toda a sua infraestrutura, resolve ad referendum do colegiado:

Art. 1º - Aprovar o modelo de outorga de concessão do serviço de transporte ferroviário de passageiros associado à exploração da EF-222, destinada ao Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ, São Paulo - SP e Campinas - SP, com paradas intermediárias, de acordo com o disposto nesta Resolução e nos termos a serem estabelecidos no Edital de Licitação e no Contrato de Concessão.

Art. 2º - O objeto da desestatização de que trata esta Resolução é a concessão do serviço de transporte ferroviário de passageiros por trens de alta velocidade, entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ, São Paulo - SP e Campinas - SP, com paradas intermediárias, vinculado à exploração parcial ou total da infraestrutura, incluindo a operação, a manutenção e a conservação do sistema de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade - TAV, precedida do fornecimento e montagem da superestrutura, do material rodante e dos sistemas necessários à sua futura operação.

Parágrafo único - O prazo de concessão será de quarenta anos, contados a partir do início da operação comercial da integralidade do sistema de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade - TAV, sendo admissível a prorrogação nas hipóteses e condições estabelecidas no Edital e no Contrato.

Art. 3º - A concessão será formalizada mediante contrato a ser celebrado entre a ANTT e a Sociedade de Propósito Específico - SPE, constituída pelo vencedor do certame e pela Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL.

§ 1º - A participação acionária da EPL será concretizada por meio da subscrição e integralização de ações em moeda corrente nacional, direitos ou em bens, sendo permitida a utilização de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC.

§ 2º - A EPL e a adjudicatária da concessão serão partes em acordo de acionistas que verse sobre os direitos inerentes às ações representativas do capital da SPE, conforme disposto no Edital.

Art. 4º - A União deterá, direta ou indiretamente, uma ação preferencial de classe especial da SPE com o direito de veto sobre as seguintes matérias societárias:

I - alteração da denominação social;

II - mudança da sede social;

III - qualquer mudança no objeto social e a inclusão de outras atividades estranhas ao objeto social;

IV - liquidação, dissolução, transformação, cisão, fusão ou sua incorporação por outra sociedade, bem como pedido de autofalência e início de recuperação judicial ou extrajudicial;

V - alteração da obrigação estatutária de observar as disposições do acordo de acionistas arquivado na sede social da SPE;

VI - alteração da obrigação estatutária de observar as regras mínimas de governança da SPE; e

VII - quaisquer modificações nos direitos atribuídos à ação preferencial de classe especial da SPE.

Parágrafo único - A ação preferencial de classe especial referida no caput é inalienável e confere direito de veto sobre as matérias acima, devendo o referido direito ser assegurado no Estatuto da SPE.

Art. 5º - A desestatização do serviço público de que trata o artigo 2º será realizada na modalidade de leilão, em sessão pública na BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, em conformidade com o art. 2º, § 4º e art. 4º, inciso VI, da Lei nº 9.491, de 1997, sendo critério de julgamento do leilão a melhor oferta para a Administração, assim considerada a proposta que oferecer a maior relação entre, de um lado, o valor ofertado para pagamento pelo uso da infraestrutura e, de outro lado, o valor estimado de construção de elementos de parte da infraestrutura.

§ 1º - O valor ofertado para pagamento pelo uso da infraestrutura, expresso por trens-quilômetro, deverá observar um valor mínimo a ser definido no Edital de licitação.

§ 2º - O valor mínimo será aquele que iguala a Taxa Interna de Retorno - TIR do fluxo de caixa projetado na modelagem financeira da concessão ao Custo Médio Ponderado de Capital - CMPC.

§ 3º - O Edital de licitação conterá fórmula de julgamento que estabeleça a relação entre os dois valores referidos no caput deste artigo.

§ 4º - No Edital de licitação poderá ser estabelecido um escalonamento do valor de pagamento pelo uso da infraestrutura a ser efetuado pela futura concessionária.

§ 5º - O pagamento pelo uso da infraestrutura deverá ocorrer durante o prazo da concessão, em parcelas com frequência a ser definida no Edital e no Contrato.

Art. 6º - A desestatização será regida pelas regras previstas no respectivo Edital, pelas Leis nº 9.491, de 1997 e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e, subsidiariamente, pelas Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 8.666, de 21 de julho de 1993.

§ 1º - Precede à sessão pública de leilão, nos termos estipulados no Edital, a análise de efetividade da garantia de proposta e a análise de pré-qualificação técnica, em que os participantes deverão atender aos requisitos técnicos definidos no Edital, considerados indispensáveis para comprovar a capacidade técnica para a operação e manutenção de um sistema ferroviário de alta velocidade para transporte de passageiros e possuir tecnologia de sistema de trem de alta velocidade.

§ 2º - Adotar-se-á a inversão de fases, sendo realizada a análise dos documentos referentes à qualificação, plano de negócios e metodologia de execução, bem como das demais exigências técnicas cabíveis somente do proponente classificado em primeiro lugar na sessão pública de leilão, conforme disposição editalícia.

§ 3º - Caso haja empate entre as propostas ofertadas no leilão, será classificada em primeiro lugar a proponente que ofertar em sua proposta econômica o maior valor de pagamento pelo uso da infraestrutura.

§ 4º - Poderão participar do leilão pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras, instituições financeiras, fundos de investimento e entidades de previdência complementar, isolados ou reunidos em consórcio, que tiverem a garantia de proposta aceita e atenderem aos requisitos de pré-qualificação, sendo vedada a participação de uma mesma sociedade, sua coligada ou controlada, em mais de um consórcio.

§ 5º - Com a finalidade de preservar a independência da concessionária dos serviços públicos referidos no art. 2º, o Edital de licitação conterá vedação de que os acionistas e subcontratados principais da concessionária, assim como suas controladas, coligadas ou controladoras, participem da licitação para as demais etapas de implementação do sistema de transporte ferroviário de passageiros por trens de alta velocidade entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ, São Paulo - SP e Campinas - SP.

§ 6º - A vedação constante do parágrafo anterior não se aplicará à EPL e a fundos de investimento e entidades de previdência complementar.

§ 7º - No caso de consórcio integrado por empresa estrangeira, não será exigido que a empresa-líder seja brasileira.

§ 8º - A garantia da proposta poderá ser prestada em moeda corrente nacional, seguro-garantia, fiança bancária ou títulos da dívida pública, podendo haver a composição destas modalidades de garantia.

§ 9º - Na hipótese de a Garantia da Proposta ser prestada em títulos da dívida pública, aceitar-se-á, apenas, Letras do Tesouro Nacional - LTN, Letras Financeiras do Tesouro - LFT, Notas do Tesouro Nacional - série C - NTN-C, Notas do Tesouro Nacional - série B - NTN-B, ou Notas do Tesouro Nacional - série F - NTN-F.

§ 10. - Sendo desclassificado o primeiro colocado no leilão, considerar-se-á a proposta do segundo colocado, promovendo-se a análise de seus documentos referentes à qualificação, plano de negócios e metodologia de execução.

Art. 7º - As tarifas serão livremente fixadas pela concessionária, observada a tarifa-teto quilométrica para os serviços ferroviários com ou sem paradas em estações intermediárias, prestados na classe econômica, que façam a ligação do Município do Rio de Janeiro ao Município de São Paulo, em quaisquer dos dois sentidos, de valor máximo equivalente a R$ 0,49 (quarenta e nove centavos de reais) por quilômetro, reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) - IBGE.

Parágrafo único - No mínimo, 60% (sessenta por cento) da capacidade ou assentos de cada composição deverão ser destinados à classe econômica, em todos os serviços prestados.

Art. 8º - Os valores citados nesta Resolução são reajustados pelo IPCA, considerando-se a data-base de dezembro de 2008.

Art. 9º - Fica permitida a concessão de financiamento por instituição pública financeira federal desde que assegurada a garantia da União para a totalidade da dívida.

Art. 10 - O Ministério dos Transportes e a ANTT observarão as diretrizes do modelo de concessão e procedimento de outorga previstos nesta Resolução.

Art. 11 - A Advocacia-Geral da União, diretamente ou por órgão vinculado, dará apoio jurídico aos trabalhos na realização do leilão.

Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 - Ficam revogadas a Resolução CND nº 5, de 12 de julho de 2010 e a Resolução CND nº 6, de 22 de outubro de 2010.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL