Concessionárias têm vencido na Justiça

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O governo de São Paulo deve encontrar dificuldades para manter os reajustes de pedágio deste ano abaixo da inflação se o caso seguir para a Justiça. O risco de o tema ir para os tribunais já é mencionado.

Ao longo do tempo, diferentes decisões deram ganho de causa ao setor privado em meio a tentativas do poder concedente de autorizar aumentos abaixo do determinado em contrato.

Os casos mais mencionados pelo setor são os que ocorreram no Paraná, principalmente na gestão do governador Roberto Requião (PMDB). Em diferentes períodos, houve medidas para reduzir as tarifas, mas a Justiça acabou favorecendo as empresas. Por causa das decisões, acabou sendo criada jurisprudência sobre o assunto.

André Castro Carvalho, sócio da Queiroz Cavalcanti Advocacia e organizador de um livro sobre equilíbrio econômico-financeiro em contratos de rodovias, diz que no âmbito jurídico a questão é “tranquila” para as empresas. “Em termos estritamente jurídicos, não tem respaldo legal e é muito tranquilo conseguir uma decisão favorável na Justiça. É como reajuste de aluguel, você não pode falar que vai ficar muito caro”, diz.

Os contratos das 19 rodovias no Estado de São Paulo têm reajuste regido atualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é de 6,37% nos 12 meses terminados em junho. Mas o governo optou por dar um reajuste médio de 5,29%, baseado na premissa de que as concessionárias tiveram receitas além do necessário a partir de 2013.

Um ano atrás, em meio aos protestos populares sobre tarifas de mobilidade urbana, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) decidiu suspender o reajuste anual nas estradas.

Em troca do não reajuste, o governo autorizou a cobrança do eixo suspenso de caminhões e reduziu de 3% para 1,5% o pagamento sobre receitas anuais. Na época, as medidas compensatórias acabaram sendo aceitas pelas concessionárias.

Diante de mais um reajuste controverso neste ano, as empresas não aceitaram. Para Carvalho, o erro do governo está em, principalmente, confundir reajuste anual com a revisão tarifária, que deveria ser feita depois do desequilíbrio provocado a partir de 2013.

“Está se contaminando o reajuste anual de 2014 com outra discussão, que é a revisão tarifária. Esse é o grande erro da Artesp”, afirma. Para ele, o ideal seria conceder o reajuste de 2014 e, de forma separada, contratar uma instituição independente para avaliar o impacto causado pelas medidas de 2013. “Normalmente o país olha o que está se fazendo em São Paulo em matéria regulatória, então vale a pena não criar esse tipo de discussão”, diz.

Todos os grupos listados em bolsa afetados pela medida criticaram os reajustes. Até mesmo a EcoRodovias, que recebeu aumento superior à inflação em uma das duas concessões sob seu controle.

“A EcoRodovias não concorda com os reajustes determinados unilateralmente pela Artesp para ambas concessionárias, pois não correspondem à aplicação dos índices previstos nos contratos de concessão e informa que tomará as medidas cabíveis ao cumprimento dos contratos”, informou ao mercado.

Para a Artesp, a decisão teve respaldo jurídico. “Não houve, em hipótese alguma, falta de diálogo e de conversas com os representantes das administradoras de rodovias. As empresas concessionárias se manifestaram no processo que tratou do reajuste tarifário dos pedágios. Está tudo registrado”, diz texto divulgado pela agência.

 Fonte: Valor Econômico, Por Fábio Pupo