Exemplo para Passe Livre, cidade belga abandona tarifa zero

Sistema funcionou em Hasselt por 16 anos, até que crise econômica europeia levasse à suspensão do projeto

Subsídio das passagens é pago por prefeitura e província; em um ano, viagens de ônibus aumentaram 300%

Bernardo Mello Franco
Enviado Especial a Hasselt (Bélgica)

A cidade do interior da Bélgica citada por dirigentes do MPL (Movimento Passe Livre) como exemplo a ser seguido no Brasil vai voltar a cobrar pelas viagens de ônibus.

Com pouco mais de 70 mil habitantes, Hasselt (a 90 km de Bruxelas) inovou em 1997 ao oferecer transporte público de graça para todos.

A cidade foi mencionada por Lucas Monteiro, um dos porta-vozes do MPL, no programa "Roda Viva", da TV Cultura, no último dia 17.

Ele também citou cidades nos EUA e na China onde os ônibus seriam gratuitos. "Então não é uma coisa que não acontece em lugar nenhum do mundo", concluiu Monteiro.

O sistema funcionou em Hasselt com sucesso por 16 anos, mas será abandonado no início de 2014. A decisão é consequência da crise que tem obrigado a zona do euro a apertar suas finanças.

A ideia de abolir as catracas foi lançada pelo então prefeito Steve Stevaert, do Partido Socialista Flamengo.

O projeto soou excêntrico à primeira vista, mas logo ganhou amplo apoio popular. Como a província de Limburgo já subsidiava 75% dos bilhetes, a prefeitura de Hasselt só precisou entrar com os 25% restantes para abolir a cobrança aos passageiros.

"Foi um sucesso. Rapidamente virou uma marca registrada da cidade", conta Maarten De Schepper, técnico de mobilidade do município.

A gratuidade mudou os hábitos da população. No primeiro ano, o número de viagens de ônibus saltou de 360 mil para 1,5 milhão, um aumento de 316%. Em 2012, chegou a 4,5 milhões.

O sistema parecia ir de vento em popa, mas os custos para os cofres públicos aumentaram até atingir 2 milhões de euros anuais (R$ 5,7 milhões), o equivalente a 1% do orçamento municipal.

Com a crise na zona do euro, as prefeituras foram obrigadas a cortar despesas. Enquanto cidades vizinhas demitiam funcionários, Hasselt optou, em abril, pelo fim do transporte público gratuito.

A medida valerá a partir de 1º de janeiro do ano que vem. O clima é de fim de festa, mas não houve protestos, segundo autoridades e moradores ouvidos pela reportagem.

"É uma pena. Tenho 19 anos e nunca tive que pagar para circular de ônibus em Hasselt", disse à Folha a estudante Janne Daelemans.

"A população não está feliz com a medida, mas entende que ela é necessária porque estamos passando por uma crise grave", disse Nadja Vananroye, secretária de Bem-Estar Social.

Para reduzir o impacto da mudança, a prefeitura manterá parte do subsídio. A tarifa custará 0,5 euro (R$ 1,43), metade do valor cobrado em municípios vizinhos. De graça, só viajarão idosos e menores de 18 anos.

'Fui o único que disse ser preciso financiar a redução das tarifas', diz Haddad

Petista diz que não errou nas negociações, prega redução da taxa paga a empresários e nega haver mal-estar com Planalto

FERNANDO GALLO, MALU DELGADO E SONIA RACY - O Estado de S.Paulo

Fernando Haddad afirma que não faz cálculos políticos ao tomar decisões administrativas. Em entrevista ao Estado, na última quinta-feira, em seu gabinete, ele relatou fatos que o obrigaram a reduzir as tarifas de ônibus, como o aviso do prefeito do Rio, Eduardo Paes, de que adotaria a medida. Mas pesaram muito os informes que recebeu sobre segurança pública e os riscos de violência. Ele elogia a parceria com o governador Geraldo Alckmin, e garante não ter sido abandonado pelo PT ou pelo Palácio do Planalto. Fala abertamente que é a favor de uma taxa de retorno menor aos empresários do setor de transporte, hoje em torno de 13%.

O sr. condenou atos de violência e depois disse que não havia espaço para reduzir tarifas. Cometeu erro de avaliação política?
Divergimos em relação aos fatos. Nas duas primeiras manifestações eu estava em São Paulo, me dispus ao diálogo, a receber o movimento. Condenei os atos de violência, não condenei a manifestação. Estava disposto a recebê-los. Não fui atendido. Quem depois mudou de posição foi o movimento. Quando estava em Paris, houve pedido de audiência.

Num segundo momento, o sr. foi intransigente em relação ao pedido de redução da tarifa.A pedido do governo federal adiamos para junho o aumento da tarifa, em acordo pelo qual, como contrapartida, haveria desoneração dos transportes para que o aumento da tarifa fosse bem abaixo da inflação, o que ocorreu. A inflação acumulada gira em torno de 15% e o reajuste que foi dado para R$ 3,20 é da ordem de 6%. Foi feita uma pactuação com o governo federal.

E por que o sr. recuou e decidiu revogar a tarifa?A Prefeitura se encontra com muita dificuldade para retomar investimentos. Investe menos do que o Rio em termos per capita. Minha campanha foi baseada na retomada dos investimentos, inclusive para transporte. Foi correto dizer que isso terá consequências para as finanças municipais. Eu repetiria aquele gesto.

Então por que voltou atrás?Em função de uma série de ocorrências. Os informes que recebi sobre a segurança pública na cidade de São Paulo, que apontava fragilidades enormes, a informação que recebi de que não haveria votação do Reitup (projeto de lei que cria o Regime Especial de Incentivos, com desonerações sobre óleo diesel) e o informe que recebi do prefeito do Rio, Eduardo Paes, de que faria o anúncio da redução.

O sr. não tinha saída?É isso. Mas meu posicionamento, que foi feito, está mantido.

O sr. não acha que cometeu nenhum equívoco político?A cidade tem de ser minimamente informada das consequências. Uma coisa é a sociedade, de forma organizada, pautar o debate que considero absolutamente legítimo sobre gratuidade, modicidade tarifária - aliás, teses que defendo desde sempre. Talvez o único político que lançou a tese de que era preciso encontrar fontes de financiamento em proveito da modicidade tarifária do transporte público fui eu.

O sr. se sentiu abandonado pelo governo federal? Não. Mas deixei claro que isso terá consequências para hoje e para o futuro.

O sr. conversou com a presidente Dilma quando tomou a decisão de reduzir a tarifa?Eu liguei para ela informando.

O sr. foi aconselhado, para não dizer pressionado, por Dilma e Lula para reduzir a tarifa?É falso. Absolutamente falso. Eu estava rigorosamente seguindo o roteiro estabelecido e explicando que, ao contrário das cidades que tinham aumentado a tarifa em janeiro e tinham espaço para reduzir em função da desoneração, o mesmo raciocínio não cabia para São Paulo, que não reajustou a tarifa e que tinha assumido o compromisso de reajustar bem menos do que a inflação. Efetivamente as finanças públicas da cidade são as piores do País. Não posso deixar de comunicar isso para a cidade.

Alguns petistas acham que demorou demais a reduzir a tarifa.Não comento declarações anônimas.

Há dois anos subsídios (para o setor de transportes) eram de R$ 600 milhões. Depois R$ 900 mi e passarão para R$ 1,2 bi. A inflação do período foi 15%... 
O sistema custa em torno de R$ 5,5 bilhões. Para cada 6% de inflação que não repasso para a tarifa, dá quase R$ 300 milhões. É isso o que custa não aumentar a tarifa todo ano. Os 6% não são sobre o subsídio, mas sobre o volume de recursos arrecadados pelo sistema.

Qual a taxa de retorno dos empresários do setor?Segundo a SPTrans, gira em torno de 13% a 14%, o que dá mais ou menos 6% da tarifa.

Alckmin cria mais factóides, enquanto os trens não andam...

Com o estardalhaço que lhe é habitual e a generosa cobertura das redes de TV em praticamente todos os seus telejornais, o governador tucano de São Paulo, Geraldo Alckmin, anunciou nesta 6ª feira (ontem), um pacote de cortes em gastos públicos. As medidas vão da venda do helicóptero usado por ele (e que um jornal diz que estava obsoleto e, por ser muito antigo, gastando muito) à extinção de cargos comissionados (já vagos). Passando, atentem bem, pelo fechamento de uma secretaria de Estado que ele mesmo criou dois anos atrás, e de órgãos públicos.

O foguetório com que Alckmin lança esses seus projetos e obras só não pode continuar e ser repetido depois, ao longo do tempo, porque a maioria dos programas e obras que ele anuncia não sai do papel. Ninguém sabe, ninguém viu, não se sabe onde estão.

O governador anunciou seu pacote de austeridade na manhã de ontem. A noite uma falha parou a circulação de trens em uma linha do metrô de São Paulo por 40 minutos - na noite da mesma 6ª feira. A paralisação ocorreu na Linha 2-Verde (Vila Prudente - Vila Madalena) do metrô.

Segundo a empresa, o problema começou por volta das 19h40 em um "equipamento de via" próximo à estação Paraíso. A falha, segundo a Companhia do Metropolitano, foi sanada 40 minutos depois, mas prejudicou a circulação de trens entre as estações Chácara Klabin e Brigadeiro até às 20h22. O metrô ainda não detalhou que tipo de falha ocorreu e o que a teria provocado.

Quer dizer, pela manhã, temos no Palácio dos Bandeirantes demagogia pura. À noite, o metrô registrando as habituais panes de sempre que estão chegando, em média, a duas ou três vezes por semana, seja no metrô, seja na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) que serve os subúrbios da capital e Grande São Paulo. Investir na manutenção, melhoria e ampliação desses sistemas, Alckmin não investe, garantem os especialistas. Só anuncia.  

Pedágio não sobe, mas Estado ainda tem as tarifas mais caras do país.

Para trafegar pelos 64,5 km da via Anchieta ou 58,5 km da Imigrantes, por exemplo, o usuário vai continuar desembolsando R$ 21,20. As concessionárias também não ficarão sem a remuneração adicional a que têm direito. O reajuste de 6%, na verdade, vai sair dos cofres estaduais

Os pedágios nas rodovias paulistas, administradas por 19 concessionárias, não terão aumento de preços em 1º de julho. O reajuste foi cancelado. Mesmo sem o reajuste, o pedágio cobrado nas rodovias Anchieta e Imigrantes continua sendo o mais alto do país, com valor de R$ 21,20.

Em 1° de julho de 2012, as tarifas na Anchieta-Imigrantes foram reajustadas em 4,26%. Antes, o pedágio era de R$ 20,10.

Medida populista

Para o deputado Alencar Santana Braga , membro da comissão de Transportes da Assembleia Legislativa, a medida, além de populista, é política. “Não foi uma decisão técnica e tem claro objetivo de jogar a notícia para a plateia, sem ter medidas efetivas que desonerem o custo do transporte no Estado. Ele ficou acuado com as manifestações”, afirmou.

Braga ainda criticou o valor dos pedágios. “O governo deve reduzir os preços abusivos que são cobrados e que impedem o direito de ir e vir da população. No caso da Anchieta e Imigrantes, o fluxo de veículos é enorme e o valor do pedágio deveria ser muito menor”, afirmou. A Bancada do PT na Assembleia promete cobrar a diminuição dos pedágios.

Concessionárias serão compensadas

Na prática, o governo do Estado impediu que o reajuste nas tarifas - previsto em contrato - chegue diretamente ao bolso dos usuários das rodovias, mas as concessionárias não ficarão sem a remuneração adicional a que têm direito. O reajuste de 6%, na verdade, vai sair dos cofres estaduais.

A mais afetada seria a CCR, que administra rodovias como as do Sistema Anhanguera-Bandeirantes. Segundo cálculos da equipe de economistas do Valor Data, a empresa deixaria de arrecadar quase R$ 250 milhões, tomando como base 2012 (relatório anual mais recente disponível). Considerando todas as concessionárias do Estado, o "rombo" se aproximaria de R$ 500 milhões em um ano, segundo cálculos de Karla Bertocco Trindade, diretora-geral da Artesp (agência paulista reguladora do setor).

O "buraco" vai ser tampado pelos cofres estaduais por meio de quatro contrapartidas. Entre as ferramentas elaboradas pelo governo, está a diminuição de arrecadação pública com o faturamento das empresas. O valor embolsado pelo Estado, que correspondia a 3% da receita bruta anual da concessionária, vai baixar a 1,5%. Outro mecanismo é um desconto nas multas quando a concessionária atrasar obras do cronograma.

*com informações dos jornais ABCD Maior e Valor Econômico

SP: faixa exclusiva de ônibus será inaugurada na Marginal Pinheiros

Primeiro trecho começa a ser operado já nesta segunda-feira

Faixa exclusiva da Marginal Pinheiros ainda será ampliada e ganhará novos trechos

Foto: CET / Divulgação

CLIPPING Transportes 280613

SETORIAL NACIONAL DE TRANSPORTES

CLIPPING 28/06/2013

Quem tiver matérias sobre projetos de leis e ações dos nossos parlamentares na área dos transportes, favor enviar para ser publicada no Clipping. Deve mandar o material para o email transportesptbr@gmail.com

Política & Economia

Artigo – Gerson Bittencourt – A unanimidade é o bilhete para o plural

A unanimidade é burra quando se traduz em esforço para inibir a criatividade, sucumbir à reflexão, solapar o debate crítico. No exercício dos poderes constitucionais esta contundente premissa, revigorada por Nelson Rodrigues, potencializa-se pela incapacidade de transformar a práxis política em política públicas. Para propiciar inteligência à unanimidade é salutar agir de forma coletiva, adentrar no campo dialético das ideias e semear a criatividade, a reflexão e o debate crítico para verter soluções cujo único objetivo é o bem estar da população. Aliás, Nelson Rodrigues, com a máxima, quis nos fazer refletir, provocar polêmica, não extinguir espaço de debates ou dar vazão a lugares-comuns.

http://ptalesp.org.br/artigo/?acao=ver&id=1339

NERI: NEGRA DA PERIFERIA 
NÃO PROTESTOU

A renda do pobre cresce mais do que a da classe média.

:

IPEA DIZ QUE PROTESTOS NÃO ESTÃO SENDO FEITOS PELOS MAIS POBRES

MARIANA SALLOWICZ
DO RIO 

O presidente do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), Marcelo Neri, apresentou nesta quinta-feira dados sobre a redução da desigualdade e aumento da renda e afirmou que os protestos no país não estão sendo realizados pelos mais pobres, que foram os mais beneficiados por essas mudanças. 

http://www.conversaafiada.com.br/economia/2013/06/28/neri-negra-da-periferia-nao-protestou/

Mobilidade Urbana

Haddad cancela licitação do sistema de ônibus e promete abrir planilha dos transportes

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), afirmou hoje (26) durante entrevista para o programa SPTV, da Rede Globo, que irá suspender o processo licitatário para as novas concessões de ônibus na cidade até que seja instalado o Conselho Municipal de Transportes. Os atuais contratos, estabelecidos há 15 anos, serão prorrogados.

http://www.linhadireta.org.br/noticia/p/?id=30566

SP: Avenida 23 de Maio terá faixa exclusiva de ônibus até o final do ano

A avenida 23 de Maio, uma das vias mais congestionadas da cidade de São Paulo, terá uma faixa exclusiva de ônibus até o fim deste ano. Segundo o prefeito Fernando Haddad (PT), ela irá da praça da Bandeira, no centro, até o Grajaú, na zona sul.

Ele não detalhou, no entanto, qual a extensão exata e o horário de funcionamento. Mas ela deve ser formada também pelas avenidas Rubem Berta, Moreira Guimarães, Washington Luiz e Interlagos, que já tinham faixas exclusivas em estudo.

http://agenciat1.com.br/sp-avenida-23-de-maio-tera-faixa-exclusiva-de-onibus-ate-o-final-do-ano/

Aguardem: o pedágio urbano é inevitável :: Gilberto Dimenstein

Uma das boas consequências dos protestos pela melhoria dos transportes públicos foi o aumento de pressão contra os automóveis particulares – o que facilitou o anúncio da prefeitura de colocar mais corredores nas principais vias da cidade.

Prepare-se motorista: para quem tem carro a cidade já é um inverno, e só vai piorar.

http://agenciat1.com.br/aguardem-o-pedagio-urbano-e-inevitavel-gilberto-dimenstein/

Após licitação, novos ônibus começam a circular no DF

Começaram a circular na manhã desta sexta-feira (28) os primeiros 39 novos ônibus do transporte público do Distrito Federal. Os veículos fazem parte da frota da empresa São José, que inicia o atendimento às linhas da Estrutural. O primeiro ônibus deixou a garagem da empresa às 5h.

Os novos veículos substituem os ônibus das empresas Viplan e Planeta, que deixaram de operar à meia-noite desta quinta.

http://agenciat1.com.br/apos-licitacao-novos-onibus-comecam-a-circular-no-df/

Tarifas da EMTU: deputado do PT apresenta pedido de CPI

O deputado Alencar Santana Braga apresentou nessa quarta-feira (26/6), um pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o motivo de a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU/SP) não revogar os reajustes dos ônibus intermunicipais, assim como ocorrido com as tarifas do metrô, da CPTM e dos ônibus municipais em diferentes cidades. 

http://www.ptalesp.org.br/noticia/p/?id=5281#.Uc29mjtO_To

São Paulo oficializa CPI para investigar contratos do transporte público

São Paulo – Os vereadores paulistanos aprovaram na tarde de hoje (27) a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que pretende investigar as contas do sistema de transporte coletivo na capital paulista. Entre três propostas, a aprovada foi a do vereador Paulo Fiorilo (PT).

http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2013/06/sao-paulo-oficializa-cpi-para-investigar-transporte-publico

Senado aprova urgência para Passe Livre Estudantil

http://oglobo.globo.com/pais/senado-aprova-urgencia-para-passe-livre-estudantil-8838474

TAV

Taxa de retorno do trem-bala sobe para 8% e critério da disputa mudará

A taxa interna de retorno (TIR) do trem de alta velocidade entre o Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas deverá subir para algo em torno de 8% ao ano.

Hoje a taxa está 6,32%. Com a mudança, que está a ponto de ser oficializada, a TIR do trem-bala ficará superior à adotada pelo governo para as concessões de rodovias — que já havia aumentado, por pressão dos investidores, de 5,5% para 7,2%.

“Com a TIR mais baixa, o perfil (dos potenciais concorrentes no leilão) estava muito associado aos fornecedores de tecnologia”, disse o presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), Bernardo Figueiredo, em conversa com jornalistas. Segundo ele, a revisão da taxa de retorno para o trem-bala facilitará a atração de “investidores financeiros” pelos consórcios que estavam se articulando.

http://agenciat1.com.br/taxa-de-retorno-do-trem-bala-sobe-para-8-e-criterio-da-disputa-mudara/

Infraestrutura

Governo publica regulamentação da Lei dos Portos

O governo federal publicou no “Diário Oficial” da União desta sexta-feira (28) o decreto que regulamenta a Lei dos Portos, sancionada no início de junho pela presidente Dilma Rousseff, estabelecendo um novo marco regulatório para o setor.

“Este Decreto regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

http://agenciat1.com.br/governo-publica-regulamentacao-da-lei-dos-portos/

Linha Econômica

Estamos fazendo um programa na rádio Linha Direta do Diretório Estadual do PT de SP, na internet. A proposta é fazer um contraponto à velha imprensa na economia. O programa vai estar no sítio http://www.pt.org.br/ toda sexta-feira às 14:00 horas com reprises nas terças-feiras às 21:00 horas. Segue o link do primeiro programa que tem duração de meia hora.

2° Programa – Mobilidade Urbana

https://soundcloud.com/linhadireta/linha-economica-02-a-21-06

Sítio do PT Nacional

http://www.pt.org.br/

Ouça a Rádio do PT

http://www.pt-sp.org.br/

Clipping do Planejamento

http://clippingmp.planejamento.gov.br/

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A unanimidade é o bilhete para o plural

 Gerson Bittencourt

A unanimidade inteligente é o bilhete para o plural

A unanimidade é burra quando se traduz em esforço para inibir a criatividade, sucumbir à reflexão, solapar o debate crítico. No exercício dos poderes constitucionais esta contundente premissa, revigorada por Nelson Rodrigues, potencializa-se pela incapacidade de transformar a práxis política em política públicas. Para propiciar inteligência à unanimidade é salutar agir de forma coletiva, adentrar no campo dialético das ideias e semear a criatividade, a reflexão e o debate crítico para verter soluções cujo único objetivo é o bem estar da população. Aliás, Nelson Rodrigues, com a máxima, quis nos fazer refletir, provocar polêmica, não extinguir espaço de debates ou dar vazão a lugares-comuns.

Nas manifestações observadas nas últimas semanas – que permearão a história do Brasil – a melhora do transporte público e da mobilidade urbana foram vetores que pautaram o debate em grande parte do país. Sua energia nos conduz a observar as políticas públicas estão se mostrando eficientes, como o Bilhete Único.

Na mobilidade urbana sustentável – justa e cidadã - a criação, aprovação e execução de políticas públicas é unanimidade na medida em que seus benefícios se confirmem plurais. Modais de ideias, integração de objetivos sociais.

Oportuno empregar o molde do bilhete único, criado na cidade de São Paulo em 2004, em Campinas em 2006, e Guarulhos em 2010 para alicerçar a defesa intransigene da união de esforços das esferas republicanas –municipal, estadual e federal – que proporcionem políticas públicas cujo valor social é uno: qualidade de vida ao melhorar os serviços oferecidos pelo transporte público.

A prefeitura de São Paulo avança na criação do bilhete único mensal. Metrô e trens da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) também aderiram à política pública do bilhete único.

Guarulhos, Rio de Janeiro e inúmeras cidades brasileiras trilharam a mesma iniciativa. Para irradiar inteligência à unanimidade, sugeri que podemos avançar e porque não, já que inexistem empecilhos técnicos - integrar o uso do bilhete único nas cidades de Guarulhos e São Paulo. Demonstrar na prática que o bilhete único metropolitano é uma questão de tempo e vontade política
Os benefícios do Bilhete Único são comprovados pela economia financeira da população, pela diminuição dos roubos e furtos no interior dos veículos, pela diminuição do tempo de deslocamento e, sobretudo, pelo aumento no número de usuários.

Na capital o número de viagens passou em 2003 de pouco mais de 1bilhão para cerca de 3 bilhões em 2012. Em Campinas, o número de viagens passou em 2005 de 110 milhões para 184 milhões em 2012. Já em Guarulhos passou de 88 milhões de viagens em 2010 para 148 milhões em 2012. A meta é expandir esta política para as regiões metropolitanas de todo o país.

O Bilhete Único é um projeto inovador, bem planejado e com forte inclusão social. Foram cerca de 30 bilhões de viagens que são sinônimos de transferência de renda, combate à miséria, ao manter no bolso do usuário do transporte público destas três cidades mais de 15 bilhões de reais. Nos extremos, o único e o plural. Entre eles a inteligência de uma política pública eficiente.

*Gerson Bittencourt é deputado estadual pelo PT-SP

Tarifas da EMTU: deputado do PT apresenta pedido de CPI

Fiscalização

Imprensa PT ALESP

O deputado Alencar Santana Braga apresentou nessa quarta-feira (26/6), um pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o motivo de a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU/SP) não revogar os reajustes dos ônibus intermunicipais, assim como ocorrido com as tarifas do metrô, da CPTM e dos ônibus municipais em diferentes cidades. 

A CPI, segundo Alencar, vai investigar a responsabilidade e/ou a omissão de agentes públicos e políticos da EMTU e o governo do Estado de São Paulo na fiscalização dos contratos de concessão/permissão sob sua responsabilidade, omitindo-se no dever de restabelecer o equilíbrio econômico financeiro nesses contratos a favor dos usuários, levando-se em consideração as desonerações promovidas pelo governo federal nos itens que compõem a planilha de custos das linhas operadas pela iniciativa privada mediante concessão ou permissão.

Para ele, a fixação do valor das tarifas deve prezar pelo princípio da modicidade tarifária, que consiste na menor tarifa possível considerando-se os custos necessários à operação do serviço público. “Sempre que um dos itens que a compõe sofre modificação, por exemplo, com desoneração fiscal, aumento da arrecadação ou redução de custos com pessoal, a tarifa deve ser revista, reduzindo-se o valor da passagem. 

Além do que, o aumento da tarifa já tinha sido acima da inflação e mesmo após a decisão da presidenta Dilma em isentar das receitas das empresas de ônibus, trens e metrô o PIS/COFINS, que pesavam 3,65% no valor das tarifas”, afirmou Alencar. 

Para a instalação da Comissão são necessárias 32 assinaturas. 31 deputados já assinaram a CPI proposta por Alencar, falta apenas uma. “O custo do transporte coletivo de passageiros no Estado de São Paulo só aumenta, e o prejuízo não pode ficar para o usuário. Queremos investigar os possíveis abusos e esperamos a 32ª assinatura para a instalação da CPI, além de outras mais em defesa ao direto do cidadão paulista”, finalizou. 

fonte: Ass. Imprensa - dep. Alencar Santana Braga

São Paulo oficializa CPI para investigar contratos do transporte público

Oposição a Fernando Haddad na Câmara Municipal protesta contra vitória de proposta do PT entre as três em avaliação. Trabalhos começam nesta sexta-feira

por Rodrigo Gomes, da RBA publicado 27/06/2013 

JAILTON GARCIA. ARQUIVO RBA

Os contratos do transporte público entraram em foco com as manifestações das últimas semanas

São Paulo – Os vereadores paulistanos aprovaram na tarde de hoje (27) a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que pretende investigar as contas do sistema de transporte coletivo na capital paulista. Entre três propostas, a aprovada foi a do vereador Paulo Fiorilo (PT).

A bancada do prefeito Fernando Haddad (PT) considera que os outros dois requerimentos em debate, dos vereadores Paulo Frange (PTB) e Ricardo Young (PPS), eram muito genéricas. A decisão que provocou protestos das bancadas do PSDB e do PPS, afirmando que a comissão será "chapa branca". A reunião de instalação da CPI será amanhã (28), às 10h, no plenário.

• Haddad cancela licitação de ônibus e promete abrir planilha dos transportes

Para Paulo Fiorilo, a acusação significa desrespeitar a integridade dos membros da Casa. "A grande diferença é que a nossa proposta tem um objeto claro. Vamos analisar as planilhas de custos. A proposta do Ricardo Young não tinha clareza no objeto de investigação. Acusar de chapa branca antes de se iniciarem os trabalhos é depor contra a integridade dos vereadores", afirmou.

O vereador Floriano Pesaro (PSDB) afirmou que a gestão Haddad agiu para controlar a comissão, que deve investigar contratos firmados durante as administrações de José Serra (PSDB) e Gilberto Kassab (PSD). "O governo conseguiu aprovar uma CPI chapa branca, em que colocou o presidente e provavelmente fará o relator.Caberá a nós garantir que ocorra alguma investigação", afirmou. "Vamos denunciar cada passo que afaste a comissão de esclarecer o funcionamento do sistema de transporte na capital."

Para Pesaro, o governo teme a investigação porque os contratos atuais foram estabelecidos na gestão de Marta Suplicy (PT) na prefeitura da capital, em 2004, que tinha o mesmo secretário da administração atual: Jilmar Tatto. “O receio do prefeito Haddad é do que pode aparecer nesta investigação. Teme tanto que revogou a nova licitação elaborada por este mesmo secretário”, afirmou. Para o vereador, não há clareza se os parâmetros do número de ônibus nas ruas, do valor pago por passageiro transportado e dos custos do sistema estão de acordo com os estabelecidos nos contratos.

Ontem, Haddad cancelou a licitação do sistema de transportes, afirmando que irá discutir o modelo de gestão com a sociedade a partir da instalação do Conselho Municipal de Transportes, e afirmou que vai abrir as planilhas de custos dar transparência à  administração.

O vereador Ricardo Young (PPS), que teve a proposta abandonada a partir da aprovação da proposta do vereador Fiorillo, minimizou a mudança afirmando ser um avanço o fato de haver a investigação. “Até terça-feira, sequer a ideia de abrir a CPI era aceita pelo governo. Mas a pressão popular e a nossa atuação forçaram o governo a voltar atrás e aprovar a comissão”, ponderou.

Questionado sobre a decisão da base aliada de dispensar as outras duas propostas, Fiorilo defendeu que foi preciso aprofundar o debate. "O que ocorreu foi um amadurecimento. Nós nos reunimos algumas vezes para discutir o tema. A bancada percebeu que é possível realizar um debate sobre o transporte a partir de uma CPI", afirmou.

O PSDB e o PPS se opuseram à aprovação da CPI proposta por Fiorilo. A votação teve 40 votos favoráveis, 11 contrários e 2 abstenções, de Aurélio Miguel (PR) e Roberto Tripoli (PV). A comissão terá a presidência de Paulo Fiorilo e a composição, provisoriamente, dos vereadores Nelo Rodolfo (PMDB), Eduardo Tuma (PSDB), Edir Sales (PSD), Dalton Silvano (PV), Adilson Amadeu (PTB) e Milton Leite (bancada DEM/PR). Os partidos ainda podem alterar seus membros.

Com esta formação, a CPI tem 6 membros da bancada governista e um da oposição.

Amanhã deverá ser definido o relator da comissão, eleito pelos membros indicados pelos partidos. O PSDB reivindica a relatoria, com a justificativa de equilibrar a comissão. Porém, nos corredores, os parlamentares acreditam que o indicado será o vereador Milton Leite.

Alckmin investiu em metrô apenas 37% do previsto no orçamento

Dos R$ 9,3 bilhões que teve para investir entre 2011 e 2012, governo só executou R$ 3,4 bilhões em obras do metrô na capital

Por Rede Brasil Atual
Terça-feira, 25 de junho de 2013

O ritmo dos investimentos no metrô de São Paulo no atual mandato do governo de Geraldo Alckmin (PSDB) está muito aquém do previsto no orçamento do estado. Somados os valores aprovados para os anos de 2011 e 2012, o estado de São Paulo previa destinar R$ 9,3 bilhões, no total, tanto para melhorias da rede já existente quanto para a expansão do sistema. No entanto, só foram gastos R$ 3,4 bilhões. Ou seja, Alckmin deixou de aplicar em metrô, no biênio, R$ 5,9 bilhões (63%) – quase dois terços do que dispunha.

A ampliação do sistema inclui novidades como as das linhas 5 Lilás (ligando o Largo Treze de Maio, na região de Santo Amaro, à Estação Chácara Klabin da linha 2 Verde, em obras, no ramal Vila Madalena-Vila Prudente) e a linha 6 Laranja (que ligará a Freguesia do Ó, na zona norte à Estação São Joaquim, da linha 1 Azul, no bairro da Liberdade). Em expansão, entre o orçado (R$ 8,1 bilhões) e o executado (R$ 2,4 bilhões), o governo deixou de investir R$ 5,7 bilhões.

Os investimentos para a linha 5 (que atualmente liga o Capão Redondo ao Largo Treze), incluindo os trabalhos de “implantação operacional” da interligação com a linha 2, contavam, no biênio 2011-2012, com uma previsão orçamentária de R$ 2,8 bilhões, mas o que chegou a esse trecho do sistema foi de R$ 991 milhões (cerca de um terço dos recursos).

A diferença entre o orçamento e o investido é inda maior na linha 6: menos de 18% dos R$ 258 milhões foram empregados.

Em modernização e capacitação das linhas já existentes, o governo também destinou menos do que o orçamento previa. Por exemplo, a linha 3 Vermelha, que liga Itaquera, no extremo leste, à Barra Funda, na zona Oeste, e que em horários de pico é a mais superlotada, deveria ter recebido investimentos de R$ 484 milhões, mas o governo conseguiu aplicar R$ 384 milhões.

A linha 1 Azul, a mais antiga, inaugurada nos anos 1970, teria recebido R$ 552 milhões se o orçado em 2011 e 2012 fosse aplicado integralmente, mas o total investido foi de R$ 382 milhões.

Na linha 2 Verde a diferença entre orçado e realizado foi a menor. Eram previstos R$ 135 milhões e foram investidos R$ 131 milhões. E a linha 5-Lilás, que já previa o menor montante em investimento somados os dois anos de Geraldo Alckmin, R$ 8,2 milhões, recebeu pouco mais da metade, R$ 4,8 milhões.

Segundo a assessoria de imprensa do metrô, a malha hoje transporta 4 milhões de passageiros por dia nas linhas 1, 2, 3 e 5 (operadas pelo estado) e 600 mil na linha 4 Amarela (operada pela concessionária Via Amarela).

Pedágios

Como resposta às manifestações que sacudiram o estado na semana passada, o governador Alckmin anunciou hoje (24) que não haverá o tradicional reajuste de 1º de julho das tarifas de pedágio que cobrem de 6,4 mil quilômetros de rodovias sob concessão no estado.

“Vamos manter os contratos, mas conseguimos, num esforço bastante grande, equacionar esse problema para não ter nenhum reajuste e não onerar o usuário do sistema”, disse.

As tarifas dos pedágios de São Paulo seguem, por contrato, a variação anual do IPCA (IBGE) acumulado entre junho de 2012 e maio de 2013, que seria de 6,5%. A intenção é não haver reajustes até 1º de julho de 2014.

Os altos preços dos pedágios são um dos pontos mais criticados dos governos tucanos no estado. “Não é medida populista, nós estamos fazendo um trabalho de dois anos e meio para contratos de longo prazo. Estamos desde o início implantando o Ponto a Ponto", justificou Alckmin, referindo-se a ampliação de praças de cobrança com redução de valores por trecho rodado.

Haddad cancela licitação do sistema de ônibus e promete abrir planilha dos transportes

Por Rede Brasil Atual
Quarta-feira, 26 de junho de 2013

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), afirmou hoje (26) durante entrevista para o programa SPTV, da Rede Globo, que irá suspender o processo licitatário para as novas concessões de ônibus na cidade até que seja instalado o Conselho Municipal de Transportes. Os atuais contratos, estabelecidos há 15 anos, serão prorrogados.

A medida visa a atender à demanda da população, que quer mais transparência nos processos públicos. Devem participar do conselho usuário do sistema, movimentos sociais e o Ministério Público. “Para ficar tudo em pratos limpos”, afirmou Haddad, acrescentando que vai abrir a planilha dos transportes, uma das reivindicações do Movimento Passe Livre, responsável por convocar os atos que resultaram na revogação do aumento das tarifas de ônibus, metrô e trem.

O prefeito também afirmou que todas as principais avenidas da cidade devem ter até o final do ano 220 quilômetros de corredores exclusivos para os ônibus. Dessa forma, ele pretende contornar o problema da velocidade do modal, considerado o responsável pela piora da avaliação do transporte público na cidade. Desde que assumiu, a prefeitura já implantou faixas preferenciais na Marginal do Tietê e Radial Leste. Na próxima semana, ele deve assinar a contratação de outros 66 km e um corredor deve ser implantado na Marginal do rio Pinheiros. A 23 de Maio, no sentido Praça da Árvore Grajaú, também terá uma faixa para os ônibus.

Governo publica regulamentação da Lei dos Portos

Decreto foi publicado no ‘Diário Oficial’ da União desta sexta-feira (28). Lei estabelece um novo marco regulatório para o setor.

Foto: Marcelo Carnaval / Agência O Globo

O governo federal publicou no “Diário Oficial” da União desta sexta-feira (28) o decreto que regulamenta a Lei dos Portos, sancionada no início de junho pela presidente Dilma Rousseff, estabelecendo um novo marco regulatório para o setor.

“Este Decreto regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

O poder concedente será exercido por intermédio da Secretaria de Portos da Presidência da República”, diz.

Quando sancionou a medida provisória que deu origem à lei, houve 13 vetos, entre eles, o que estabelecia prorrogação automática dos novos contratos de concessão e arrendamento de terminais em portos públicos.

Na época, o governo disse considerava que haviam sido feitos dez vetos, pois avalia por assunto. No entanto, 13 itens foram retirados na ocasião.

A intenção do governo, que encaminhou o texto ao Congresso Nacional em dezembro do ano passado, é ampliar os investimentos privados e modernizar os terminais, a fim de baixar os custos de logística e melhorar as condições de competitividade da economia brasileira.

A MP dos Portos foi aprovada pela Câmara e pelo Senado no último dia 16 de maio, a poucas horas de perder a validade. O plenário derrubou todas as nove propostas de alteração da matéria apresentadas pela oposição.

Em março, o Congresso derrubou os vetos da presidente à lei que muda a divisão dos royalties do petróleo. O projeto, a exemplo da Lei dos Portos, havia sido objeto de discordância entre governo e parlamentares e acabou sendo vetado em partes por Dilma.

Justificativa para os vetos

Em mensagem ao presidente do Senado, Renan Calheiros, a presidente Dilma, no início de junho, justificou o veto parcial ao projeto aprovado pelo Congresso alegando “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.”

Um dos pontos do texto aprovado pelo Congresso e vetado pela presidente foi o que estabelecia prorrogação automática, por mais 25 anos, dos novos contratos de concessão e arrendamento de terminais em portos públicos.

O dispositivo garantia aos concessionários, no total, 50 anos de concessão, desde que eles promovessem investimentos para modernizar e expandir a instalação portuária.

O texto original da medida provisória, encaminhada pelo governo ao Congresso, previa que a prorrogação desses contratos aconteceria “a critério do governo”, expressão que foi retirada do texto aprovado pelos parlamentares.

A alteração contrariou o Planalto, que quer ter o poder de avaliar cada uma das concessões para então decidir se renovação é interessante ou não.

“Tal modificação retira do Poder Executivo a prerrogativa de avaliar a conveniência e a oportunidade de cada prorrogação, prejudicando a sua capacidade de planejamento e gestão do setor portuário e violando o princípio constitucional de Separação de Poderes”, diz a presidente no texto.

Contratos antigos

A presidente também vetou dispositivos do texto aprovado pelo Congresso que também garantiam a renovação de contratos de arrendamento de terminais portuários firmados antes e depois de 1993, ponto que foi motivo de embate entre o governo e parlamentares.

O texto do Congresso previa, para os contratos assinados antes de 1993, a renovação por um único período que não poderia ser inferior ao prazo original da concessão.

De acordo com a presidente, essa proposta “fere o princípio de isonomia”, pois impõe “renovação para todos os instrumentos, independentemente da previsão contratual e da vigência de cada um deles.”

O ítem do texto aprovado pelo Congresso e que trata dos contratos assinados depois de 1993 também previa a renovação “por uma única vez”, desde que o arrendatário promovesse investimentos e melhorias. Mas, além disso, trazia dispositivo que determinava o respeito ao “equilíbrio econômico-financeiro do contrato e às condições de competitividade entre portos organizados e terminais de uso privado.” Ambas as propostas foram vetadas pela presidente.

De acordo com ela, o dispositivo tenta estabelecer “salvaguardas contra a ampliação da competição no setor portuário”, ou seja, proteger os atuais arrendatários em portos públicos contra a concorrência de novos terminais privados que serão autorizados, o que vai na contramão do que quer o governo.

“Com isso, [o dispositivo] extrapola os termos dos contratos de arrendamento vigentes, confunde os dois regimes de exploração de instalações portuárias e contraria um dos objetivos centrais da medida provisória, que era o aumento da concorrência no setor”, diz a presidente na justificativa do veto.

Trabalhadores

Dilma vetou ainda artigo do texto aprovado pelo Congresso que obrigava o cadastramento de trabalhadores avulsos que atuam nos terminais portuários.

O objetivo da medida, de acordo com o documento, é que instituição que fizer o cadastramento ateste a qualificação desse trabalhador para o desempenho das suas atividades.

Na justificativa para o veto, a presidente questionou o alcance da medida – se vale para portos públicos, para portos privados ou para os dois. E vê problemas em todas as situações. De acordo com ela, se for voltado para os portos públicos “o dispositivo conflita diretamente com as competências do órgão gestor de mão de obra”, ou seja, com os chamados Ogmos, entidades que controlam a contratação de mão de obra nos portos públicos.

Já se for voltada para os terminais privados, diz a presidente, “o dispositivo violaria um dos principais itens do acordo negociado entre o Poder Executivo, os representantes do Congresso Nacional e as entidades representativas dos trabalhadores portuários, ao estender a lógica do órgão gestor de mão de obra para os terminais localizados fora da área do porto organizado (público).” Ou seja, o governo defende que os terminais privados contratem livremente seus trabalhadores, o que estaria ameaçado pelo cadastro.

Terminal indústria

A presidente vetou também itens que criavam e regulamentavam a instalação de terminais indústria (instalação portuária localizada fora do porto público que movimenta somente as cargas da própria empresa que opera esse terminal).

De acordo com a presidente, o conceito de terminal indústria “retoma a distinção entre carga própria e de terceiros, cuja eliminação era uma das principais finalidades do novo marco legal para o setor portuário.” Hoje, os portos privados funcionam como os terminais indústria: movimentam apenas carga da empresa que o administra. Mas o governo quer agora que os portos privados movimentem carga de outras empresas também e, com isso, espera mais competição e redução de preços no setor.

O QUE HAVIA SIDO VETADO
Criação dos terminais indústria, que só poderiam movimentar carga própria
Itens que impediam participação nas licitações de empresas com participação societária de mais de 5% companhias de navegação marítima
Obrigava a contratação de mão de obra complementar, caso necessária, junto ao órgão gestor de mão de obra também na navegação interior
Determinava a prorrogação de concessões e permissões de portos secos, de forma a atingir 25 anos, podendo ser prorrogado por 5 ano
Item determinava que os contratos de concessão teriam prazo de 25 anos, prorrogável uma única vez
Item determinava que a vigilância e a segurança do porto organizado seriam exercidas diretamente pela Guarda Portuária
Determinava obrigatoriedade de inscrição do trabalhador portuário avulso em cadastro que ateste a qualificação profissional
Item determinava que contratos de arrendamento anteriores a 1993 deveriam ser renovados por mais um período, e que os contratos de concessão anteriores a 1993 poderiam ser renovados uma única vez, por até 5 anos
Determinava que a obrigação de realização de investimentos para antecipação de prorrogação dos contratos deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e as condições de competitividade entre portos organizados e terminais de uso privado. Determinava, ainda, que a prorrogação dos contratos posteriores a 1993 poderia ocorrer uma única vez, desde que feitos os investimentos necessários
Determinava que a comprovação, para fins de aposentadoria especial, de que o trabalhador portuário avulso foi exposto a agente nocivo, deveria ser feita pelo órgão gestor de mão de obra

Fonte: G1