TCE sugere rescisão de contrato da Linha 17 do Metrô por irregularidades

Essa matéria foi publicada pela Rede Brasil Atual em 10/08/2016 

Conselheiro cita aditivos produzidos depois da realização de serviços, desrespeito a Lei de Licitações e aquisição de trens mesmo sem haver prazo para conclusão

por Rodrigo Gomes, da RBA publicado 10/08/2016 

METRÔ

Após cinco anos de construção a Linha 17-Ouro se resume a pilastras e vigas ao longo de avenidas

São Paulo – Parecer do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Antonio Roque Citadini indica ao governo estadual a rescisão de contrato de construção da linha 17-Ouro do Metrô paulista (Morumbi-Jabaquara, passando pelo Aeroporto de Congonhas). Por problemas contratuais e ilegalidades identificadas pela equipe de fiscalização do tribunal, Citadini dá prazo de 30 dias para que a Companhia do Metrô esclareça 64 pontos da contratação. Entre eles, falta de prazo para conclusão da obra, desrespeitos à Lei de Licitações e execução de serviços que não constavam em contrato e foram aditados posteriormente. O despacho foi publicado hoje (10) no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

O Metrô, segundo o conselheiro, “embarcou em uma aventura” e hoje gerencia uma obra inacabada, com pilares espalhados pela cidade, trens que jamais serão utilizados e estações edificadas sem utilização. “Será necessária uma completa revisão de todo o empreendimento, que passará pela reavaliação do convênio com a Prefeitura de São Paulo, e a eventual (e provável) necessidade de rescisão do contrato, implicando em nova licitação”, afirmou.

A obra já consumiu R$ 500 milhões, assinala o TCE, sem contar o valor de algumas estações parcialmente concluídas, mas ainda sem apresentar nenhum benefício à população. Apesar de o empreendimento estar praticamente parado, o relatório destaca que os canteiros de obra não foram desmobilizados, sendo remunerados mês a mês.

Segundo Citadini, os problemas surgiram antes mesmo de a obra começar. Desrespeitando a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), a empresa gerida pelo governo de Geraldo Alckmin (PSDB) não elaborou um projeto básico da obra e não detalhou os orçamentos até os custos unitários dos itens. O Metrô ignorou, inclusive, recomendação feita em dezembro de 2010 pelo Ministério Público Estadual e pelo Federal para que suspendesse a concorrência. Os contratos foram assinados em julho de 2011.

“O projeto básico acabou sendo realizado pelo consórcio contratado, segundo a fiscalização apurou”, destacou Citadini. O vencedor da licitação, pelo valor R$ 1,37 bilhão, foi o Consórcio Monotrilho Integração, formado por Construtora Andrade Gutierrez, CR Almeida Engenharia de Obras, Scomi Engineering BHD e MPE Montagens e Projetos Especiais. Porém, a última atualização encaminhada pelo Metrô ao TCE, em junho de 2013, informa que o valor do empreendimento é de R$ 3,17 bilhões.

Além disso, as estações e acessos de passageiros foram excluídas dessa contratação, estando contempladas em dois lotes de licitações, cujo valor não está computado no contrato do Consórcio Monotrilho Integração. Atualmente, o Metrô estuda a privatização da Linha 17-Ouro.

O Metrô repassou ainda ao consórcio a responsabilidade de contratar serviços para obtenção das licenças iniciais de instalação da obra, sem nenhuma definição contratual nem emissão de aditivo. Depois disso, foram realizadas modificações na metodologia de construção da linha. Segundo o TCE, o Metrô tinha conhecimento antes da assinatura do contrato e determinou que o consórcio realizasse os serviços, sem amparo legal.

“As planilhas de preço foram apresentadas pelo próprio consórcio porque o Metrô não efetuou pesquisa de mercado. E mais: delegou à contratada o estabelecimento dos critérios de medição dos serviços”, destaca Citadini. No total, essas medidas elevaram o custo da obra em R$ 95 milhões, incorporados ao contrato por termos aditivos firmados depois da conclusão dos serviços.

Para quando?

Outro problema grave relatado por Citadini é a total falta de previsão para conclusão da obra. Segundo resposta do Metrô encaminhada ao tribunal, a obra está dividida em quatro trechos. A execução de um deles depende de sete decisões judiciais. E outros dois aguardam ações da prefeitura de São Paulo, como a remoção de 9 mil famílias do complexo de favelas da Alba, na região de Americanópolis.

Nenhuma pendência tem prazo para ser resolvida. Somente depois disso, a partir do início das obras, a previsão é de 30 meses para conclusão. “Aparentemente o Metrô emitiu 'aditivo informal' ao contrato projetando as obras para o infinito”, ironiza o conselheiro em seu despacho.

Único trecho que tem possibilidade de conclusão é o que liga o Aeroporto de Congonhas à Estação Morumbi da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), seguindo pela Avenida Jornalista Roberto Marinho. No entanto, Citadini cita decisão do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, negando a implementação do monotrilho nas imediações do Aeroporto de Congonhas, pois a fachada do mesmo é tombada. Pilastras e vigas já foram instaladas na região, podendo ficar inúteis.

Apesar disso, o Metrô deu continuidade à contratação de trens. Que também tiveram as projeções iniciais equivocadas. Inicialmente seriam adquiridos 24 trens de três carros. Porém, estudos de demanda indicaram que seriam 440 mil passageiros por dia na Linha 17-Ouro e não 225 mil como estimado antes. Em razão disso, o 5º termo aditivo alterou a característica dos monotrilhos, determinando a compra de 14 composições de cinco carros. Mas as Ordens de Serviço para fabricação dos trens já haviam sido emitidas, em novembro de 2011.

Além disso, a última pesquisa de origem e destino feita pelo Metrô data de 2007. Os dados, portanto, já estavam disponíveis quando houve a licitação. “Impossível imaginar o porquê de o estudo de utilização da linha não ter sido atualizado no momento da licitação”, destacou Citadini. A companhia ainda não esclareceu os possíveis impactos financeiros da mudança e qual a situação atual da fabricação dos trens.

O Metrô informou que prestará todos os esclarecimentos necessários ao Tribunal de Contas do Estado dentro do prazo estabelecido. “A execução dos contratos para construção da Linha 17, bem como o processo licitatório, foi realizada de acordo a legislação vigente”, defendeu-se a companhia. A empresa informou que houve rescisão de contrato com as empresas Andrade Gutierrez e CR Almeida, responsáveis pela construção do pátio e de quatro estações da Linha 17, por descumprimento do acordado.

“As obras das quatro estações já foram retomadas com a assinatura do contrato com o Consórcio TIDP (TIISA-Infraestrutura e Investimentos S/A e DP Barros Pavimentação e Construção LTDA), em maio. O acordo para a construção do pátio de manobras deverá ser firmado até o fim do mês com o Consórcio formado pelas empresas TIISA-Infraestrutura e Investimentos S/A, Construtora Triunfo S/A e DP Barros Pavimentação e Construção LTDA”.