Ônibus rodoviário. Autorizações especiais valem até 2016 depois de pedido da ANTT que não deve conseguir regular transporte rodoviário neste ano. Foto: Adamo Bazani.
ANTT prorroga até o final de 2016 autorizações de transporte rodoviário
Medida beneficia prestadores de serviços interestaduais e internacionais
ADAMO BAZANI – CBN
O ministro dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues, pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, prorrogou até 30 de novembro de 2016 as autorizações especiais para as empresas de ônibus que prestam serviços em linhas interestaduais e internacionais.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 19 de junho de 2015.
Várias destas autorizações especiais deixaram de ter vigor neste ano. Elas seriam substituídas pelo novo regime para regulamentar os transportes rodoviários. Mas até o final do ano, a ANTT não deve conseguir finalizar o processo para a concessão das novas autorizações.
As linhas rodoviárias são alvo de uma queda de braço entre Governo Federal e empresas de ônibus e se arrasta por anos. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Licitações 8.666, de 1993, serviços públicos prestados por empresas privadas, como é o caso dos transportes de passageiros, só devem ser permitidos, concedidos ou autorizados mediante a disputa pública, seja por licitação ou outro instrumento legal.
As linhas de ônibus interestaduais e internacionais não seguem estas exigências legais. Durante a queda de braço, o governo criou as autorizações especiais até a regularização do sistema, mas não deu tempo.
Desde 2008, a ANTT tenta sem sucesso licitar as linhas rodoviárias. As empresas criticaram o modelo apresentado pela agência do Governo Federal que divida as quase duas mil linhas em 16 grupos e 54 lotes. As companhias de ônibus diziam que a divisão iria prejudicar um desenho operacional feito ao longo de 70 anos. Elas alegaram, por exemplo, que pontos de apoio, garagens e locais de vendas de passagens hoje distribuídos ao longo das linhas, seriam divididos pelo modelo da ANTT trazendo dificuldades logísticas; os pontos que hoje são interligados poderiam ficar distantes ou mesmo os trajetos seriam divididos no meio pela configuração de lotes e grupos. A ANTT também propunha uma espécie de subsídios cruzados, pelos quais a empresa que assumisse uma linha lucrativa tinha de prestar serviço numa ligação proporcionalmente com menor lucro. A taxa de ocupação das linhas, o total de ônibus e até mesmo os modelos dos veículos também foram contestados pelos empresários.
Após os desentendimentos, a ANTT decidiu atender o que os empresários queriam. O regime será de autorização individual das linhas sem prazo para fim de contrato, com avaliações constantes. Se nestas avaliações, as empresas não prestarem bons serviços os contratos podem ser encerrados. O modelo é semelhante ao adotado na aviação civil.
A idade da frota, tipos de parada e de ônibus serão pontos determinados pela ANTT.
As autorizações das linhas semiurbanas da região do Distrito Federal também serão prorrogadas atér 30 de novembro de 2016, mas o modelo de regulamentação será de concessão após licitação.
Confira o link do Diário Oficial da União:
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