Atualmente, o transporte público no Brasil tem custo anual estimado de R$ 60 bilhões. Segundo IPEA, até 15% deste valor são gerados por congestionamentos. Foto: Marcelo Piu
De acordo com pesquisa ANTP/IPEA, congestionamentos aumentam em até 15% o valor das passagens. Transporte individual deveria compensar este prejuízo para os passageiros
ADAMO BAZANI
Representantes do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana apresentam nesta quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016, na Câmara dos Deputados, propostas e apoio para viabilizar a PEC que prevê a criação de uma CIDE – Contribuição de intervenção no domínio econômico municipal, pela qual a tributação dos combustíveis ajudaria no financiamento dos transportes públicos, barateando as tarifas para os passageiros.
Os municípios teriam liberdade para criação das próprias alíquotas e forma de cobrança.
Devem participar o presidente da ANTP – Associação Nacional dos Transportes Públicos, Ailton Brasiliense, e o presidente da NTU – Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, Otávio Vieira da Cunha Filho.
O grupo vai entregar uma carta de apoio à Proposta de Emenda Constitucional. No documento, os especialistas e profissionais citam estudos da Fundação Getúlio Vargas, de 2014, que apontam que um acréscimo de 10 centavos no preço do combustível resultaria numa redação de vinte e dois centavos nas tarifas.
O Fórum, com base em levantamento do IPEA – Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas, revela que os congestionamentos nas cidades podem deixar as tarifas de ônibus mais de 15% mais caras: o congestionamento acarreta um custo adicional na tarifa para os usuários do transporte coletivo, quais sejam: São Paulo (15,8%); Rio de Janeiro (9,6%); Campinas (6,4%); Belo Horizonte (6,2%), dentre outras cidades. Isso porque os veículos de transporte coletivo gastam mais combustíveis e horas de trabalho presos no trânsito.
Assim, de acordo com o posicionamento do Fórum, a Cide municipal seria uma forma de as políticas em prol do transporte individual compensarem os maiores custos que provocam no bolso de quem usa ônibus, trem ou metrô.
Ainda de acordo com a entidade, nos padrões atuais, o transporte público no Brasil custa em torno de R$ 60 bilhões por ano, a maior parte deste valor bancada exclusivamente pelos passageiros nas catracas.
Acompanhe a íntegra da carta do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana, formalizada nesta terça-feira e elaborada após a 86ª da entidade, que ocorreu em 4 de dezembro de 2015,:
Curitiba, 23 de fevereiro de 2016.
Ao
Excelentíssimo Senhor,
Deputado ANDRÉ FUFUCA
M.D. Presidente Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, e apensadas (Destinação de Recursos da CIDE)
Assunto: Apoio à PEC 179-A, que cria a CIDE Municipal
Excelentíssimo Senhor,
Há algumas décadas a qualidade no transporte público frequenta a agenda de debates no setor de mobilidade urbana no país, na qual, nos últimos anos, se agregou o tema do financiamento, especialmente, no tocante ao valor da tarifa paga pelos usuários.
Para melhorar a qualidade desse serviço público essencial, além dos recursos para a operação, são necessários investimentos expressivos em infraestrutura, bem como, demanda-se recursos financeiros para conservação e manutenção da mesma.
Já a fixação de tarifas mais acessíveis tem exigido subsídios governamentais crescentes em razão do esgotamento acelerado do modelo de financiamento baseado exclusivamente na receita advinda dos usuários. Não é possível, e nem justo, que os usuários banquem sozinhos os custos de operação do sistema de transporte público.
Assim, o custo da operação do transporte público também deve contar com contribuições financeiras dos demais beneficiários desse serviço, diretos e indiretos. Por exemplo, a responsabilidade financeira das gratuidades deve ser de quem as concedeu, seja o governo federal, estadual ou municipal.
De outro lado, os setores beneficiados com o sistema de transporte para os deslocamentos de empregados e clientes, também devem participar do equacionamento dessa questão. E, especialmente, cabe considerar nessa equação, as possíveis contribuições do transporte individual motorizado que, em relação ao transporte coletivo, apresenta externalidades negativas por pessoa deslocada, como no maior volume de emissões e de uso dos espaços públicos.
Além disso, não se pode continuar a impor aos municípios a responsabilidade exclusiva de manter e conservar a infraestrutura do sistema de transporte público num esforço financeiro concorrente com os demais serviços públicos sob responsabilidade municipal.
Por outro lado, a mobilidade tem sido objeto de atenção na legislação brasileira, como a recente Lei da Mobilidade e a nova emenda constitucional, que incluiu o transporte público como direito social. Porém, tais inciativas demandam desdobramentos para superar a urgente questão financeira presente no setor.
Ao longo de todo o país, os municípios brasileiros enfrentam grandes dificuldades para suportar através da tarifa paga pelos usuários, até mesmo os aumentos inflacionários do custo de operação do transporte. Alie-se a este fato a constatação de que é necessário soma considerável de recursos para se expandir e manter a oferta de serviços com a qualidade pretendida e reclamada pela sociedade. Estima-se que apenas o custeio dos sistemas de transportes públicos nas cidades brasileiras, no atual padrão, custa cerca de R$ 60 bilhões por ano.
As manifestações ocorridas em junho de 2013 intensificaram o debate público de temas que precisam ser apreciados com cuidado e urgência por todas as autoridades e gestores públicos. Nesse contexto, algumas questões tomaram corpo, como a necessidade de maior transparência no setor de transporte público, acrescida da ideia de que o binômio “melhor qualidade e tarifas menores” também é algo possível.
Nesse sentido, já foram apontadas diversas alternativas para viabilizar o financiamento em questão, seja por este Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana, bem como, pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e pela Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), entre outras entidades.
Dentre tais alternativas está a alteração na Lei do Vale-Transporte, a desoneração dos impostos incidentes na cadeia produtiva do transporte, considerados no REITUP e a criação de gratuidades seletivas aos estudantes.
Porém, nessa oportunidade este Fórum Nacional entende que ao lado das eventuais alterações que sejam procedidas na atual legislação da CIDE, é de grande relevância a criação da CIDE Municipal, na forma da PEC 179-A. As motivações para tal entendimento são basicamente as seguintes:
- a)Os municípios carecem de novas fontes permanentespara investimento e custeio do transporte coletivo. Com a elevação dos custos, a contenção das tarifas e o aumento das gratuidades, os municípios médios e grandes já estão destinando recursos dos seus orçamentos para cobertura de custos do transporte público, em prejuízo de outros deveres municipais fundamentais;
- b)É justo que o transporte individual motorizado (automóvel) participe do financiamento do transporte público, já que ele ocupa a maior parte do sistema viário de cidades de médio e grande porte, acarretando investimentos e custos adicionais para os municípios. Apenas como exemplo, na cidade de São Paulo, nas horas de pico, segundo a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), os automóveis consomem 78% do espaço público quando apenas transportam 33% da demanda de viagens.
- c)Em pesquisa realizada pela ANTP/IPEA, há mais de uma década, constatou-se que o congestionamento acarreta um custo adicional na tarifa para os usuários do transporte coletivo, quais sejam: São Paulo (15,8%); Rio de Janeiro (9,6%); Campinas (6,4%); Belo Horizonte (6,2%), dentre outras cidades. Hoje, com a situação agravada pelo excesso de veículos nas vias públicas, certamente estes acréscimos são muito maiores.
- d)A CIDE tem mecanismos operacionais já testadose extremamente confiáveis, assim, seria um instrumento pronto e fácil para operacionalizaçãoimediata para aportar recursos complementares para o transporte público.
- e)Também cabe ressaltar que estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV), concluídos em 2014, analisaram o impacto desse tipo de contribuição nos preços dos combustíveis do ponto de vista da inflação, das contas públicas e na renda familiar. Os resultados indicaram que o acréscimo de R$0,10 (dez centavos) no preço do combustível poderia gerar uma redução de R$0,22(vinte e dois centavos) nas tarifas do transporte público, sem nenhum impacto na inflação, com melhoria nas finanças públicas e impacto zero nas finanças das famílias, quando tomada a sociedade de modo geral.
Finalizando, na expectativa de acolhida da presente manifestação a favor da criação da CIDE Municipal, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente
Roberto Gregório da Silva Junior
Presidente do Fórum Nacional de Secretários e
Dirigentes Públicos da Mobilidade Urbana
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