Ministério Público de São Paulo move ação contra Haddad por cumprir Plano Nacional de Mobilidade

por Carlos Eduardo, editor-assistente do Cafezinho

A perseguição do Ministério Público de São Paulo contra o prefeito Fernando Haddad ganhou mais um capítulo esta semana. Depois de se achar no direito de interferir em um política pública do município, tentando proibir o fechamento da Av. Paulista aos domingos, mais uma vez o MP de São Paulo tenta multar o prefeito Haddad por colocar em prática o Plano Nacional de Mobilidade, sancionado pela presidenta Dilma em 2012.

O Código Brasileiro de Trânsito determina que todo o dinheiro arrecadado pelos municípios com multas de trânsito deve ser aplicado em melhorias na sinalização, no aperfeiçoamento da engenharia de tráfego, no policiamento das vias, no aumento da fiscalização ou em campanhas educativas de trânsito. (grifo nosso)

E o que o prefeito Haddad fez com o dinheiro das multas? Segundo o procurador Milani, responsável pela ação, o dinheiro foi utilizado em:

• Obras de implantação de terminais de ônibus;
• Obras de ciclovias e ciclofaixas;
• Despesas operacionais da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET);
• E o restante para a Guarda Municipal, na aplicação de multas.

Portanto, vamos raciocinar por um instante.

Novos pontos de ônibus e ampliação das vias para bicicleta fazem parte do aperfeiçoamento de engenharia de tráfego, como manda a lei. A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) é responsável pela sinalização das vias, campanhas educativas, fiscalização etc. Logo dentro do que manda a lei. Por último, a Guarda Municipal é responsável pela aplicação das penalidades de trânsito, outra possível destinação do dinheiro das multas, segundo o Código Brasileiro de Trânsito.

Tudo isso parece bastante óbvio, não? Menos para os procuradores do MP que estão tentando processar o prefeito Fernando Haddad por aplicar o dinheiro das multas exatamente onde manda a lei.

Fica a impressão de que na cabeça dos procuradores o dinheiro arrecadado com multas de trânsito só pode ser aplicado em políticas para os carros, nunca em benefício do transporte público ou das bicicletas. Haja paciência!

Abaixo reportagem da Rede Brasil Atual

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Prefeitura diz que desinformação baseia ação de Ministério Público

por redação RBA

A prefeitura de São Paulo afirmou ontem (1º) que a ação movida pelo Ministério Público (MP) contra autoridades da gestão Fernando Haddad é baseada em “equívocos e desinformação”. Em nota, a administração da capital diz lamentar que o “procurador Marcelo Milani não tenha buscado esclarecimentos formais ou feito pesquisas técnicas antes de apresentar uma ação civil pública baseada em equívocos e desinformação”.

A mensagem responde à decisão de Milani e do procurador Wilson Ricardo Tafner, do Patrimônio Público e Social do Ministério Público de São Paulo, de ingressar na Justiça estadual com uma ação civil pública, por improbidade administrativa, contra o prefeito Haddad e três secretários municipais. Na ação, alegam desvio de finalidade no uso do fundo que gere os recursos arrecadados por multas de trânsito, estimam prejuízo de R$ 617 milhões e pedem a condenação de todos os envolvidos, o que poderá provocar perda do cargo, bloqueio de bens, o ressarcimento aos cofres públicos do dinheiro desviado e danos morais difusos de R$ 185 milhões.

A um dos argumentos dos procuradores, de que na cidade existiria uma “indústria da multa” com fins “arrecadatórios”, a prefeitura responde que se trata de “bordão” criado por setores que estariam descontentes com o êxito da política de mobilidade para a melhora do trânsito e a redução de acidentes. “O promotor também demonstra que discorda da lei federal do Plano de Mobilidade Urbana, que dá respaldo ao investimento em formas de transporte que não sejam o carro, como, por exemplo, as melhorias para os ônibus e bicicletas (viário, terminais e sinalização)”, diz a nota.

Leia a íntegra

A Prefeitura de São Paulo reitera que prestará todos os esclarecimentos necessários ao Ministério Público e à Justiça e lamenta que o promotor Marcelo Milani não tenha buscado esclarecimentos formais ou feito pesquisas técnicas antes de apresentar uma ação civil pública baseada em equívocos e desinformação. Um exemplo disso é a alegação de Milani de que existiria uma “indústria da multa” com fins “arrecadatórios” na cidade, um bordão criado por setores descontentes com o êxito da política de mobilidade, que melhorou o trânsito e reduziu acidentes. O promotor também demonstra que discorda da lei federal do Plano de Mobilidade Urbana, que dá respaldo ao investimento em formas de transporte que não sejam o carro, como, por exemplo, as melhorias para os ônibus e bicicletas (viário, terminais e sinalização).

O promotor afirma equivocadamente à Justiça que “todo motorista que circulou por São Paulo foi multado” ao verificar que o número de multas é maior que a frota de veículos. Mas a verdade é que 71% da frota não recebeu nenhuma multa em 2014, e que 5% dos veículos são responsáveis por metade das infrações cometidas no ano passado. Outro erro do promotor é a acusação de que os recursos de multas servem para “fechar contas” porque o município “gasta mais do que arrecada”. Na realidade, a atual gestão acaba de receber nota de grau de investimento da agência Fitch Ratings, devido ao saneamento exemplar de suas finanças, com aferição de superávit primário nos últimos três anos, mesmo com o cenário adverso da economia.

O Ministério Público afirma que a ação foi demandada por queixa feita por um cidadão paulistano, em agosto deste ano. A ação se refere ao ano de 2014 e, segundo o promotor Milani, a investigação deverá atingir os quatro anos anteriores pois, antes desse período, a lei determina a prescrição do que considera crime: usar o dinheiro arrecadado com as multas em funções que não estão previstas pelo Código Brasileiro de Trânsito, como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação de trânsito. O procurador pondera que os recursos não teriam sido utilizados para “propósitos pessoais” dos acusados, mas para pagamento de obras de implementação de terminais de ônibus, obras de vias para bicicletas, despesas operacionais da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e da Guarda Municipal para a aplicação de multas.

“Estão usando as multas como se fosse arrecadação paralela”, disse Milani, que admitiu, ainda, que as cinco contas correntes, além do fundo, não foram criadas pela atual administração e existem “pelo menos” desde 2010.

A prefeitura de São Paulo reagiu com estranhamento à decisão do Ministério Público de entrar com a ação “apenas contra essa gestão”. “Para a prefeitura de São Paulo, trata-se de uma questão de compreensão por parte do Ministério Público do que é segurança e educação de trânsito. No entendimento da administração municipal, os recursos foram aplicados corretamente e com transparência, de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito e com a Lei Municipal 14.488/2007, o decreto 49.399/2008 e as portarias 1483/08, 163/13, 198/14 e 133/2015 que regulam o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Trânsito. Esse padrão foi seguido por todas as administrações anteriores”, diz outra nota da administração divulgada ontem à tarde.

Com informações da Agência Brasil

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MP move ação contra o prefeito de São Paulo e três secretários

por Elaine Patricia Cruz, na Agência Brasil

O Ministério Público (MP) de São Paulo entrou na Justiça estadual com uma ação civil pública, por improbidade administrativa, contra o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, e três secretários municipais. Eles são acusados de desvio de finalidade no uso do fundo que gere os recursos arrecadados com a aplicação de multas de trânsito na capital paulista. O Ministério Público estima que o prejuízo pode chegar a R$ 617 milhões.
Na ação, os promotores Marcelo Milani e Wilson Ricardo Tafner, do Patrimônio Público e Social, pedem a condenação de todos os envolvidos, o que poderá provocar a perda do cargo, o bloqueio de bens dos acusados, o ressarcimento aos cofres públicos do dinheiro desviado e danos morais difusos de R$ 185 milhões.

Segundo Milani, o Ministério Público decidiu entrar com a ação após ter recebido uma queixa sobre a utilização dos recursos arrecadados com as multas. A queixa foi feita por um cidadão paulistano, em agosto deste ano. A ação se refere ao ano de 2014, quando o valor arrecadado somou R$ 892 milhões, com a aplicação de mais de 10,6 milhões de multas. O promotor informou ainda que a investigação do MP deverá atingir os quatro anos anteriores, pois antes desse períodio a lei determina a perscrição do crime.

De acordo com o promotor, a prefeitura incorreu em dez irregularidades ao usar o dinheiro arrecadado com as multas em funções que não estão previstas pelo Código Brasileiro de Trânsito. O Código determina, por exemplo, que todas as receitas provenientes de multas sejam aplicadas em sinalização de trânsito, na engenharia de tráfego, no policiamento, na fiscalização ou na educação de trânsito.

Segundo Milani, o dinheiro teria sido utilizado, não para propósitos pessoais dos acusados, mas para pagamento, por exemplo, de obras de implantação de terminais de ônibus, no valor de R$ 15 milhões; para pagamento de obras de vias para bicicletas, R$ 25 milhões; no repasse de R$ 571 milhões para despesas operacionais da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET); e para a Guarda Municipal para a aplicação de multas. “Estão usando as multas como se fosse arrecadação paralela”, disse Milani.

Outra irregularidade encontrada pelos promotores, de acordo pelo MP, é o fato de a prefeitura administrar mais de uma conta-corrente para as multas quando, segundo uma lei municipal editada em 2007 (Lei 14.488), deveria usar o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito para a administração desse dinheiro. “Foi dada uma pedalada pela prefeitura”, disse Milani.

O promotor admitiu, no entanto, que as cinco contas-correntes, além do fundo, não foram criadas pela atual administração, mas existem pelo menos desde 2010. Ou seja, a movimentação irregular do dinheiro das multas pode estar ocorrendo na cidade há mais tempo. “Não foi só essa prefeitura que se utilizou disso”, afirmou.

Milani informou que existe outra investigação em curso, semelhante a essa, mas que envolve o governo do estado de São Paulo. “Temos investigação também referente a multas no estado de São Paulo, que é da malha rodoviária estadual. E há uma suspeita que isso também pode estar sendo feito em outras prefeituras do país, usando o dinheiro das multas como fonte de arrecadação”. O promotor não ofereceu mais detalhes sobre essas investigações.

Por meio de nota, a prefeitura de São Paulo disse estranhar que o Ministério Público tenha entrado com a ação “apenas contra essa gestão”. “Para a prefeitura de São Paulo, trata-se de uma questão de compreensão por parte do Ministério Público do que é segurança e educação de trânsito. No entendimento da administração municipal, os recursos foram aplicados corretamente e com transparência, de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito e com a Lei Municipal 14.488/2007, o decreto 49.399/2008 e as portarias 1483/08, 163/13, 198/14 e 133/2015 que regulam o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Trânsito. Esse padrão foi seguido por todas as administrações anteriores”, diz a prefeitura.

Edição: Aécio Amado