Aberta consulta para licitação de nove corredores de ônibus em São Paulo

por blogpontodeonibus

Ônibus em São Paulo. Prefeitura abre consulta para licitação de mais nove corredores.

São Paulo dá primeiro passo para construção de nove corredores de ônibus
Corredores vão contemplar avenidas como Celso Garcia, Dona Belimira Marin e 23 de maio
ADAMO BAZANI – CBN
A cidade de São Paulo iniciou a consulta pública para a realização da licitação de construção de nove corredores de ônibus.
Parte das verbas para os corredores virá do Governo Federal, que deve financiar R$ 1,7 bilhão das obras.
Esse dinheiro faz parte dos R$ 50 bilhões para a mobilidade urbana anunciada pela presidente Dilma Rousseff após a série de protestos em junho contra o valor das tarifas de ônibus e pela melhoria na qualidade dos transportes.
O prefeito de São Paulo tinha apresentado em 08 de julho cerca de R$ 6,5 bilhões em projetos de mobilidade para conseguir parte destes R$ 50 bilhões.
No entanto, a prefeitura já sabia que não seria possível conseguir todos os recursos, já que as verbas que foram anunciadas pela presidente no Pacto por Melhores Serviços vai ser dividida entre vários municípios em todo o País.
Entre os corredores que farão parte deste pacote que já teve a consulta pública aberta, estão os da Avenida Celso Garcia, na zona Leste, da Avenida 23 de Maio, na zona Sul, e em locais mais afastados e carentes de transporte, como o Corredor Cocaia, no Grajaú, servindo a Avenida Dona Belmira Marin, e o Corredor São Miguel Paulista, que serve a Avenida Águia de Haia.
Os corredores, promete a prefeitura de São Paulo, serão separados do trânsito, alguns do tipo BRT – Bus Rapid Transit, que oferecem embarque no mesmo nível da plataforma, totens de informação sobre linhas e itinerários, em vez de pontos possuem estações e possuem pontos de ultrapassagem entre os veículos.
CONTRATOS ASSINADOS:
Até o final de abril, a prefeitura de São Paulo já tinha assinado contratos de R$ 1,43 bilhão com construtoras como OAS, Andrade Gutierrez e Construtora Gomes Lourenço.
Estes contratos se referem a licitações iniciadas pelo ex prefeito Gilberto Kassab, que em seu mandato havia prometido 66 quilômetros de corredores de ônibus.
Entre as obras estão um novo terminal no Jardim Ângela, corredores na Radial Leste, entre o Tatuapé e Guaianazes, e faixas especiais exclusivas na avenida Inajar de Souza.
A promessa da prefeitura é entregar 147 quilômetros de corredores até 2016. O corredor da Radial Leste deve ter 17 quilômetros e exigir desapropriações.
Entre o Campo Limpo e Vila Sônia deverão ser implantados 12,1 quilômetros de corredores. O Corredor Inajar de Souza terá 14 quilômetros reformados.
A construção de um complexo viário para o Terminal Jardim Ângela deve custar R$ 154 milhões e o terminal, que deve ocupar 74 mil metros quadrados e custar R$ 307,6 milhões.

Após aval do TCU, governo lança editais de rodovias

Foto: Divulgação/DNIT

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou ontem, sem restrições importantes, os estudos de viabilidade das duas rodovias que vão inaugurar o megaprograma de concessões anunciado pela presidente Dilma Rousseff no ano passado: a BR-050 (em Goiás e Minas Gerais) e a BR-262 (Minas Gerais e Espírito Santo).

A decisão abriu caminho para a publicação dos editais. O governo, que passou a tratar o pacote de concessões como tábua de salvação da economia, não perdeu tempo. Algumas horas depois, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) lançou os editais e divulgou a data do leilão desses dois lotes: o dia 18 de setembro, em sessão pública na BM&F Bovespa. Se tudo correr como o previsto, os contratos serão assinados no dia 9 de dezembro.

Com elogios à qualidade dos estudos, os ministros do tribunal não fizeram nenhuma mudança nas tarifas-teto de pedágio dos dois primeiros lotes. Na BR-050, a tarifa máxima é de R$ 7,87 por cada 100 quilômetros. Na BR-262, alcança R$ 11,48 por 100 quilômetros. Vence a disputa quem oferecer o maior deságio. As futuras concessionárias só poderão iniciar a cobrança de pedágio quando tiverem feito pelo menos 10% das obras de duplicação.

Um dos poucos pontos de preocupação do TCU é com a qualidade do pavimento usado nos trechos a serem duplicados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Há trechos nas rodovias que já estão com obras a cargo da autarquia federal, mas o padrão de qualidade é diferente do exigido das futuras concessionárias.

Para o tribunal, isso gera dois riscos. De um lado, pode fazer os usuários conviverem com padrões distintos de pavimento na mesma rodovia. De outro, embute a possibilidade de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, diante da eventual necessidade de reparos no pavimento e aumento dos custos futuros de manutenção.

Enquanto isso, às vésperas do primeiro leilão de rodovias do novo programa, o governo se vê diante do reajuste das tarifas de pedágio das estradas que já estão sob administração privada. Os reajustes da Nova Dutra e da Ponte Rio-Niterói, ambas da CCR, devem entrar em vigência hoje.

O ministro dos Transportes, César Borges, disse ontem à noite que as tarifas não vão sofrer variação. Segundo ele, foi encontrada uma fórmula que permitiu a estabilidade das tarifas, sem estender os contratos atuais nem exigir suspensão de obras.

Para isso, haverá mudanças na cobrança da taxa de fiscalização que vai para a ANTT e serão antecipados os efeitos de uma revisão tarifária que ocorre a cada cinco anos – ela seria negativa e equilibra o reajuste de agora. Nas próximas semanas, também seria corrigido o pedágio da BR-040 (Rio-Juiz de Fora), da Concer.

Fonte: Valor Econômico, Por Daniel Rittner

Faixas de pedestres iluminadas serão entregues até o final do ano em SP

Faixa de pedestres iluminada na rua Doutor Cesário Mota Júnior, na região central de São Paulo. Foto: Avener Prado/Folhapress

A CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) de São Paulo promete entregar até o fim deste ano 626 novas travessias de pedestre com iluminação na cidade. O compromisso foi publicado nessa quarta-feira (31) no “Diário Oficial” do município.

No total, serão investidos cerca de R$ 50 mil para a ampliação do número de faixas e a manutenção das já existentes. Atualmente, a capital conta com 3.989 travessias com iluminação.

Segundo a CET, a instalação das faixas iluminadas tem como objetivo proporcionar melhores condições de segurança aos pedestres à noite, período considerado mais propício para atropelamentos, segundo estudo feito pela prefeitura.

A indicação dos locais que serão contemplados com as novas travessias é feita pela Superintendência de Engenharia de Tráfego e Gerência de Segurança da CET e não foi divulgada.

Em junho deste ano, um pregão para adquirir diversos materiais para a execução da manutenção das travessias iluminadas já instaladas na cidade foi realizado.

A empresa contratada para fazer o serviço já deu início às atividades de reparo e tem até dezembro deste ano para concluir o trabalho em São Paulo.

Para o ano que vem, a CET se comprometeu a entregar outras 500 novas travessias de pedestres com iluminação na capital paulista.

Fonte: Folha de S. Paulo, Por César Rosati

Presidente da EPL garante que leilão do trem-bala vai sair em setembro

Bernardo Figueiredo, da EPL: “Temos que construir uma malha ferroviária nova e isso não é solução de curto prazo”. Foto: Leo Pinheiro/Valor

A data definida pelo governo para o leilão do trem-bala que ligará Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas está mantida para 19 de setembro. Bernardo Figueiredo, presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), assumiu a informação ontem.

Sobre a possibilidade de um novo adiamento, como foi noticiado há duas semanas e voltou a ser falado ontem, Figueiredo respondeu: “Não recebi nenhuma instrução neste sentido e não fui consultado sobre isso. Do ponto de vista da EPL, [o leilão] está marcado. Tenho reuniões com investidores sobre o assunto”.

Há duas semanas, o Valor informou que o leilão poderia passar por novo adiamento, sem que ainda houvesse decisão da presidente Dilma Rousseff. Na semana passada, havia convicção de que o governo não adiaria o leilão. Ontem, porém, tal possibilidade voltou a ser noticiada.

Desta vez, além da incerteza sobre o interesse de grupos estrangeiros detentores da tecnologia de trens de alta velocidade, a dúvida sobre o sucesso da licitação internacional estaria associada à onda de protestos e ao risco de ausência de um dos principais consórcios estrangeiros na disputa, por causa do recente acidente ferroviário em Santiago de Compostela (Espanha), envolvendo o grupo liderado pela espanhola Renfe.

A habilitação da empresa passará por análise para verificar se o acidente, na Espanha, ocorreu com um trem de alta velocidade, frisou o presidente da EPL. Recentemente, o governo espanhol comunicou ao governo brasileiro que mantém o interesse no leilão.

Fonte da Presidência da República assegurou ontem que a presidente Dilma Rousseff não decidiu o adiamento, portanto as datas estão mantidas, e acrescentou que todo vaivém em torno do trem-bala se deve a pressões das empresas interessadas.

Figueiredo participou ontem do seminário “Ferrovias – Mobilidade Urbana, Transporte de Cargas e Indústria”, promovido pelo governo para garantir à indústria nacional competitividade nas concessões na área de logística. Durante apresentação no evento, ele defendeu que é necessário aumentar a eficiência do transporte rodoviário no curto prazo e, para um período mais longo, “criar uma alternativa” a esse sistema, como o modelo ferroviário. “Temos que construir uma malha ferroviária nova e isso não é uma solução de curto prazo”, admitiu. Para ele, deve-se dar de imediato mais eficiência ao transporte rodoviário, que concentra a maior parte do transporte do país.

Apesar da expansão da malha ferroviária nos últimos anos, os trens de transporte de cargas têm apresentado perda de eficiência ao registrar a redução da velocidade média dos vagões no período.

Isto é explicado pela proximidade, cada vez maior, entre os trilhos e centros urbanos, destacou o gerente da área de infraestrutura do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Dalmo Marchetti, que também participou do evento.

Figueiredo defendeu investimentos em logística e transportes de R$ 100 bilhões ao ano. Ele informou que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) contribuiu com R$ 15 bilhões e que o setor deverá receber novos R$ 42 bilhões por ano com o Programa de Investimentos em Logística (PIL), lançado no ano passado.

Fonte: Valor Econômico, Por Rafael Bitencourt e Thiago Resende

Artigo: A impunidade de Alckmin

Por João Paulo Rillo

De um lado, metrô e trens da Capital com manutenção precária, expansão suspensa pela Justiça e muito desconforto e insegurança. Do outro, um esquema de desvios de recursos em licitações e pagamento de propinas para agentes públicos e políticos do PSDB de São Paulo, instalado no início dos governos tucanos, há quase 20 anos, e denunciado em 2008.

Impune, o esquema vem sendo bovinamente perpetuado pelos governadores Covas, Serra e Alckmin. Investigado no Brasil e no exterior, nenhuma providência foi tomada pelos sucessivos governos tucanos. Ao contrário. Mesmo alertado em 2011 por representação apresentada por mim juntamente com o deputado Enio Tatto, mesmo o presidente do Metrô tendo sido afastado do cargo pela Justiça, mesmo após o Ministério Público apontar um prejuízo de mais de R$ 300 milhões, o governador Geraldo Alckmin retomou as obras da Linha 5 do metrô apesar das denúncias de acertos entre as empresas concorrentes da licitação.

O cartel que avançou sobre os recursos paulistas tem, de um lado, empresas como a Alstom, a Bombardier, a CAF, a Siemens, a TTrans e a Mitsui. Do outro lado, daquele lado onde deveriam estar os que defendem o interesse público, estão agentes públicos e políticos que permitiram a drenagem de aproximadamente US$ 50 milhões dos cofres públicos estaduais para paraísos fiscais, utilizados depois no pagamento de propinas, segundo investigações e a revista IstoÉ. Ou seja, esse valor desviado e devidamente lavado, retornou para os bolsos daqueles que teriam a responsabilidade de gerir os recursos públicos.

Alckmin, certamente, ao cunhar a sua última frase oportunista - “faltaria guilhotina [para cortar cabeças de corruptos] se o povo soubesse o que se passa” – referia-se aos seus próprios desmandos e aos de seus parceiros. Lamentavelmente, a omissão e a conivência do governador não se limitam a prejudicar apenas o Metrô e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).

De perto, o Palácio dos Bandeirantes tem mais em comum com o Palácio de Versalhes do que gostaria de admitir o líder tucano. Há escândalos para escolher. Na Educação, a Fundação para o Desenvolvimento da Educação se nega a dar explicações sobre sérios desvios de recursos, enquanto escolas, professores, funcionários e alunos são humilhados pela falta de investimentos do estado com maior PIB da Nação; na Segurança Pública, o genocídio de jovens negros na periferia é sistematicamente minimizado enquanto o cotidiano dos policiais se divide entre baixíssimos salários e denúncias de colegas corruptos.

Há ainda as absurdas tarifas de pedágio aliadas à falta de transparência sobre os custos das concessionárias, as privatizações incontroláveis – agora são imóveis públicos à venda para fazer caixa, além de Pinheirinho, o enganoso projeto de cotas, o esquema das emendas parlamentares, os orçamentos fictícios, entre muitos outros. O suficiente para a reedição do que foi o “armário de ferro” para Luís XVI.

A improbidade de Alckmin e a sua omissão em relação ao desvio de recursos do Metrô e da CPTM devem ser apuradas pela Justiça. Nada justifica tanta impunidade diante de tantas evidências e após tantos anos de investigações e colaborações dos envolvidos e acusados. Quando eleitos, nem o governador nem qualquer outro representante político obtiveram o privilégio de pairar sobre a lei.

João Paulo Rillo é deputado estadual – PT/SP

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Dilma vai mudar lei fiscal para Estados gastarem mais com transporte público

Plano da presidente é não incluir empréstimos para obras de mobilidade urbana no cálculo do limite de endividamento dos governos estaduais e municipais

Débora Bergamasco e Mauro Zanatta / Brasília - O Estado de S.Paulo

A presidente Dilma Rousseff decidiu retirar os projetos de mobilidade urbana do cálculo de endividamento de Estados e municípios. A medida será tomada pelo governo federal com o objetivo de espantar três fantasmas de uma só vez: desafogar as contas de governadores e prefeitos, ajudar na recuperação do crescimento econômico e aplacar o clamor das ruas, evidente com as manifestações de junho, por melhoria nos serviços de transportes públicos.

Dida Sampaio/AE

Para se ter uma ideia do impacto da proposta, se o projeto entrasse em vigor hoje os prefeitos e governadores teriam uma capacidade de endividamento de mais R$ 35,3 bilhões para gastar só em projetos como metrôs, trens urbanos, corredores exclusivos de ônibus (BRTs), veículos leves sobre trilhos (VLTs) e ciclovias, sem comprometer as contas com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Este número, segundo informação do Ministério das Cidades, é referente à contrapartida que Estados e municípios devem aplicar no setor.

Em junho, logo após as manifestações, a presidente anunciou, numa reunião ampliada com os 27 governadores e prefeitos das capitais, a destinação adicional de R$ 50 bilhões para esses programas de mobilidade urbana. O governo federal, porém, ainda não explicou se parte desses recursos - ou o montante global - refere-se a gastos já previstos para projetos de mobilidade na segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2), que previa R$ 40 bilhões para a infraestrutura viária de municípios no País.

A mudança estudada por Dilma agora para aliviar os caixas estaduais e municipais usará como espelho a fórmula contábil atualmente adotada para diferenciar investimentos em saúde e educação. O advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, já está estudando a viabilidade jurídica de como será a melhor maneira de fazer a proposta sair do papel. Avalia, por exemplo, como seriam essas mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal. A missão da AGU será encontrar um caminho para destravar e acelerar a liberação de recursos para investimentos na área.

A presidente bateu o martelo sobre o assunto na reunião ministerial realizada anteontem, no Palácio da Alvorada, onde despachou com dez ministros. A decisão política para dar mais espaço fiscal ajudará a minimizar a pressão dos prefeitos, que a vaiaram recentemente durante encontro em Brasília. De acordo com fontes ligadas a Dilma, a presidente avalia que a liberação de investimentos em mobilidade urbana dará uma resposta imediata aos manifestantes que tomaram as ruas do País em junho, pedindo, entre outras melhorias, mais atenção aos transportes públicos, especialmente porque a medida terá mais impacto entre grandes e médias cidades - o público que encabeçou os protestos. O Planalto acredita que a resposta terá o mesmo impacto do projeto Mais Médicos.

Economia e empregos. Além disso, o alívio fiscal para Estados e municípios representará, avalia o governo, uma injeção monetária capaz de ajudar a reaquecer a economia do País e a retomar a geração direta e indireta de empregos. Além da AGU e do Ministério das Cidades, gestor dos programas de mobilidade urbana, a Caixa Econômica Federal, operadora dos financiamentos federais, também foi incumbida pela presidente de tirar do papel a carteira de projetos referentes a transportes urbanos de Estados e municípios.

No PAC2 há obras em andamento nas capitais Belo Horizonte, Belém, Brasília, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, Manaus, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo. São 15 BRTs, 13 corredores de ônibus, dois monotrilhos, quatro metrôs, dois VLTs, um trem urbano, um aeromóvel e um corredor fluvial. Também há 63 empreendimentos selecionados em 59 municípios médios (de 250 mil a 700 mil habitantes). E, ainda, 140 obras de pavimentação em andamento em 118 municípios, além de 471 selecionados em 331 municípios com valor estimado de R$ 8,7 bilhões.

PARA ENTENDER. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em maio de 2000 pelo Congresso, estabelece regras e proibições para impedir o desequilíbrio fiscal. Considerada um marco na administração pública, a lei evita a criação de novos gastos sem que a devida contrapartida em receita esteja garantida. E impede estímulos adicionais à inflação, ao aumento de impostos, dívida, antecipações de receitas orçamentárias, restos a pagar e renúncia de receitas. É um código de conduta que inibe a criação de despesas sem previsão de financiamento.

A LRF estabelece normas rígidas de controle da dívida e do endividamento da União, de Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Contém limites e condições para o retorno da dívida, além de novas condições para a contratação de operações de crédito.

A lei fixa limites para despesas com pessoal para os Poderes. Na União, os limites para gastos com pessoal são de 50% da Receita Corrente Líquida (RCL). Nos Estados, esses limites são de 60% da RCL, sendo 3% para o Legislativo, 6% para o Judiciário; 2% para o Ministério Público; e 49% para as demais. Nos municípios, o limite também é de 60% da RCL.

Bob Fernandes/ O escândalo de R$ 425 milhões: o "Trenzão" do PSDB