A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que atribui aos municípios e ao Distrito Federal a regulamentação dos serviços de transporte individual remunerado através de aplicativos como o UBER, o 99 e o Cabify. A proposta repassa para as Prefeituras a responsabilidade por autorizar e criar regras sobre esse tipo de serviço.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao projeto original de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Apesar da unanimidade entre os deputados com relação a legalização do transporte particular remunerado de passageiros, houve muita discussão com a aprovação de dois destaques do PT, modificando pontos importantes do texto que pede mais rigor quanto as exigências mínimas que deverão ser cobradas dos aplicativos de transporte.
O substitutivo do deputado Daniel Coelho definia o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros como atividade de natureza privada, mas um destaque aprovado por 226 votos favoráveis e 182 contrários, retirou do texto esse trecho. Com isso, se o projeto virar lei, os aplicativos vão precisar de permissão da Prefeitura para funcionar, assim como já acontece com os táxis. A outra medida aprovada por 215 votos a favor e 163 contrários, determina que o motorista vai precisar de uma autorização específica do município, além de licenciamento do carro em nome do proprietário, o veículo deverá ter placa vermelha, como os táxis e o emplacamento do carro estará na categoria aluguel.
O relator da proposta, deputado Daniel Coelho acredita que as alterações, na prática, vão impedir o funcionamento dos aplicativos de transporte.
"Estão desfigurando por completo a iniciativa que havia nesse Plenário de regulamentar o sistema de aplicativos. No momento em que é aprovado um destaque pedindo placa vermelha, e agora fala-se em prévia autorização a intenção não é outra somente inviabilizar a regulamentação do sistema de transporte privado."
Já o autor da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP) discorda e afirma que o novo texto vai trazer mais segurança para o serviço e os usuários. "É necessário uma autorização do poder público. Para dar garantia ao público, aos usuários, aos passageiros, de que o motorista é capacitado segundo os critérios do poder público, que o veículo tem qualidade para estar rodando. Não venham me dizer que é acabar com o Uber, que é proibir o Uber. Não, nós queremos unicamente que o poder público possa atuar."
Depois da votação, a UBER classificou através de nota que a lei aprovada é retrógada, onde o texto aprovado quer transformar o sistema em táxi.
"É importante frisar que o PL 5587/16 propõe uma lei retrógrada que não regula a Uber no Brasil, mas tenta transformá-la em táxi, proibindo então este modelo de mobilidade. O PL segue agora para o Senado Federal, onde o debate sobre a tecnologia deve continuar, garantindo que seja ouvida a voz de milhões de pessoas no Brasil que desejam ter seu direito de escolha assegurado", diz a nota.
A proposta que repassa aos municípios a competência para permitir ou não o funcionamento de aplicativos de transporte como o Uber, o 99 e o Cabify vai agora para análise do Senado. Se a lei passar da forma como aprovada na Câmara, legislações locais, como no Distrito Federal, por exemplo, que já permite o funcionamento do Uber, vão ter que ser revistas e uma nova legislação deverá ser feita, já que a lei federal se sobrepõe as leis locais.
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