AUTOR: RENATO LOBO
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O Ministério Público Federal – MPF defende a regulamentação federal do Uber. O órgão tomou como base parecer elaborado da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade.
Um parecer técnico da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica (3.ª Câmara) sugere a medida, e será enviada pelo MPF a parlamentares com projetos referentes à regulamentação do transporte individual em tramitação no Congresso.
O MPF sugere ainda que seja introduzido o “serviço de aluguel de veículos particulares”, incluindo o registro do motorista e do veículo no órgão regulador, na Política Nacional de Mobilidade Urbana. A 3º câmara aponta que a modalidade seria caracterizada como “serviço remunerado de transporte de passageiros pré-agendados, por intermédio de veículos de aluguel para viagens individualizadas.”
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