quarta-feira, 5 de abril de 2017

Câmara aprova regulamentação de aplicativos de transporte, mas emenda impede serviço

Votação no Plenário da Câmara da regulamentação dos serviços de transportes por aplicativos

Câmara aprova regulamentação de aplicativos de transporte, mas emenda impede serviço


A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que atribui aos municípios e ao Distrito Federal a regulamentação dos serviços de transporte individual remunerado através de aplicativos como o UBER, o 99 e o Cabify. A proposta repassa para as Prefeituras a responsabilidade por autorizar e criar regras sobre esse tipo de serviço.

SPUTNIK

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao projeto original de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Apesar da unanimidade entre os deputados com relação a legalização do transporte particular remunerado de passageiros, houve muita discussão com a aprovação de dois destaques do PT, modificando pontos importantes do texto que pede mais rigor quanto as exigências mínimas que deverão ser cobradas dos aplicativos de transporte.
O substitutivo do deputado Daniel Coelho definia o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros como atividade de natureza privada, mas um destaque aprovado por 226 votos favoráveis e 182 contrários, retirou do texto esse trecho. Com isso, se o projeto virar lei, os aplicativos vão precisar de permissão da Prefeitura para funcionar, assim como já acontece com os táxis. A outra medida aprovada por 215 votos a favor e 163 contrários, determina que o motorista vai precisar de uma autorização específica do município, além de licenciamento do carro em nome do proprietário, o veículo deverá ter placa vermelha, como os táxis e o emplacamento do carro estará na categoria aluguel.
O relator da proposta, deputado Daniel Coelho acredita que as alterações, na prática, vão impedir o funcionamento dos aplicativos de transporte.
"Estão desfigurando por completo a iniciativa que havia nesse  Plenário de regulamentar o sistema de aplicativos. No momento em que é aprovado um destaque pedindo placa vermelha, e agora fala-se em prévia autorização a intenção não é outra somente inviabilizar a regulamentação do sistema de transporte privado." 
Já o autor da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP) discorda e afirma que o novo texto vai trazer mais segurança para o serviço e os usuários. "É necessário uma autorização do poder público. Para dar garantia ao público, aos usuários, aos passageiros, de que o motorista é capacitado segundo os critérios do poder público, que o veículo tem qualidade para estar rodando. Não venham me dizer que é acabar com o Uber, que é proibir o Uber. Não, nós queremos unicamente que o poder público possa atuar."
Depois da votação, a UBER classificou através de nota que a lei aprovada é retrógada, onde o texto aprovado quer transformar o sistema em táxi.
"É importante frisar que o PL 5587/16 propõe uma lei retrógrada que não regula a Uber no Brasil, mas tenta transformá-la em táxi, proibindo então este modelo de mobilidade. O PL segue agora para o Senado Federal, onde o debate sobre a tecnologia deve continuar, garantindo que seja ouvida a voz de milhões de pessoas no Brasil que desejam ter seu direito de escolha assegurado", diz a nota. 
A proposta que repassa aos municípios a competência para permitir ou não o funcionamento de aplicativos de transporte como o Uber, o 99 e o Cabify vai agora para análise do Senado. Se a lei passar da forma como aprovada na Câmara, legislações locais, como no Distrito Federal, por exemplo, que já permite o funcionamento do Uber, vão ter que ser revistas e uma nova legislação deverá ser feita, já que a lei federal se sobrepõe as leis locais.

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