Muitos ainda têm dúvidas sobre quem determina o que são infrações, quem aplica multas e, principalmente, para onde vai esse dinheiro Foto: Marcos Santos / USP
A legislação que regula as vias de todo o território nacional foi estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) há quase 20 anos, mas muitos ainda têm dúvidas sobre quem determina o que são infrações, quem aplica multas e, principalmente, para onde vai esse dinheiro.
Dentro do município de São Paulo, cabe à prefeitura organizar o trânsito através da Companhia de Engenharia de Tráfego(CET). É também responsabilidade da companhia fiscalizar o fluxo de carros e aplicar as devidas multas quando são observadas infrações.
Porém, o que pouca gente sabe é que o dinheiro arrecadado dessa forma tem que ser, obrigatoriamente, aplicado em políticas e ferramentas voltadas ao próprio tráfego.
Por exemplo, o dinheiro arrecadado pelas multas no município pode ser gasto com investimentos em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Logo, nenhum centavo arrecado em multas pode ser utilizado para financiar a prefeitura ou projetos de outras pastas. É o que prevê o artigo 320 do CTB.
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